Regime especial das polícias municipais

Decreto-Lei n.º 13/2017 - Diário da República n.º 19/2017, Série I de 2017-01-26
Administração Interna
Regula, nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, o regime especial das polícias municipais de Lisboa e do Porto, constituídas exclusivamente por pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública
https://dre.pt/application/file/a/105808731

valores a cobrar pela prestação de serviços - G.N.R. / P.S.P.

Portaria n.º 19/2017 - 2017-01-11
Finanças e Administração Interna
Estabelece os valores a cobrar pelas forças de segurança como contrapartida da prestação de serviços e das atividades especialmente desenvolvidas em benefício das entidades requisitantes
https://dre.pt/application/file/a/105746027

pensões de reforma, invalidez e velhice - PSP / SEF / PJ / GP

Decreto-Lei n.º 4/2017 - Diário da República n.º 5/2017, Série I de 2017-01-06105711789
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e pessoal das demais carreiras de apoio à investigação criminal responsável por funções de inspeção judiciária e recolha de prova da Polícia Judiciária e do pessoal do corpo da Guarda Prisional
https://dre.pt/application/file/a/105714588

Pensões de reforma, invalidez e velhice - G.N.R.

Decreto-Lei n.º 3/2017 - Diário da República n.º 5/2017, Série I de 2017-01-06105711788
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime de proteção social convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos militares das Forças Armadas e dos militares da Guarda Nacional Republicana subscritores do regime convergente e contribuintes do regime geral
https://dre.pt/application/file/a/105714587

Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho do pessoal - P.S.P.

Portaria n.º 9-A/2017 - Diário da República n.º 4/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-01-05105711795

Finanças e Administração Interna

Aprovação do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP)
https://dre.pt/application/file/a/105714594

Curso de Formação de Chefes PSP

Portaria n.º 318/2016 - Diário da República n.º 239/2016, Série I de 2016-12-15
Finanças e Administração Interna
Define os requisitos de admissão ao Curso de Formação de Chefes de Polícia da Polícia de Segurança Pública
 https://dre.pt/application/file/a/105371558