Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional

Decreto-Lei n.º 8/2023 - Diário da República n.º 22/2023, Série I de 2023-01-31
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à revisão das competências da Polícia Judiciária no âmbito da Unidade Nacional Europol e do Gabinete Nacional Interpol, bem como das competências do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional

https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/8-2023-206767450

Lei n.º 24/2022 - Diário da República n.º 241/2022, Série I de 2022-12-16
Assembleia da República
Reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, alterando a Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, e a Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna

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Decreto Regulamentar n.º 7/2017 - Diário da República n.º 151/2017, Série I de 2017-08-07
Justiça
Estabelece a organização e o funcionamento do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional
https://dre.pt/application/file/a/107962184

Decreto-Lei n.º 49/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional
https://dre.pt/application/file/a/107059867