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terça-feira, 27 de junho de 2017

Comunicações por via eletrónica - atos processuais

Portaria n.º 188/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02
Justiça
Regulamenta as comunicações por via eletrónica entre as conservatórias de registos e o Ministério Público, bem como a prática de atos processuais pelos magistrados do Ministério Público através de meios eletrónicos, em sede de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativo a filhos menores ou de alteração de acordo anteriormente homologado

https://dre.pt/application/file/a/107111265