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quarta-feira, 10 de maio de 2017

GPL - Legislação Policial

Aviso n.º 5157/2017 - Diário da República n.º 90/2017, Série II de 2017-05-10 

ENMC - Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis, E. P. E.
Dá início ao período de consulta pública do projecto de Regulamento sobre as regras subjacentes à troca de garrafas de GPL, nos termos do n.º 3 do artigo 21.º-C do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 244/2015, de 19 de outubro
https://dre.pt/application/file/a/107001075