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domingo, 28 de maio de 2017

Novo Regulamento Disciplina GNR

 
Parecer n.º 37/2014 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Questões suscitadas com a aplicação dos regimes especiais de tutela disciplinar dos militares da GNR e do Pessoal Policial da PSP, respetivamente, no Regulamento de Disciplina da GNR, aprovado pela Lei n.º 145/99, de 1 de setembro, e no Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro

https://dre.pt/application/file/a/107037989 


Lei n.º 66/2014
Assembleia da República
Procede à primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro
 http://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/16500/0448604516.pdf

Regulamento Disciplinar P.S.P.

 
Parecer n.º 37/2014 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Questões suscitadas com a aplicação dos regimes especiais de tutela disciplinar dos militares da GNR e do Pessoal Policial da PSP, respetivamente, no Regulamento de Disciplina da GNR, aprovado pela Lei n.º 145/99, de 1 de setembro, e no Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro

https://dre.pt/application/file/a/107037989 


Acórdão n.º 62/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07

Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 38.º, n.º 1, do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na parte em que determina a suspensão de funções por efeito do despacho de pronúncia em processo penal por infração a que corresponda pena de prisão superior a três anos
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/73798328/details/normal?l=1

RDPSP

http://www.sup.pt/legislacao/legpsp4.pdf

http://www.aspp-psp.pt/index.php/associados/legislacao-psp/2618-regulamento-disciplinar-da-policia-de-seguranca-publica

http://www.psp.pt/pages/apsp/legislacao.aspx


terça-feira, 23 de maio de 2017

Concurso - dirigente intermédio - A.S.A.E.

Aviso n.º 5613/2017 - Diário da República n.º 96/2017, Série II de 2017-05-18
Economia - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Torna público que se encontra aberto procedimento concursal para recrutamento e seleção de um dirigente intermédio de 2.º grau, referente ao cargo de Chefe da Divisão de Riscos Alimentares do Departamento de Riscos Alimentares e Laboratórios da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

https://dre.pt/application/file/a/107034742

domingo, 21 de maio de 2017

Estrangeiros - Legislação Policial


 DOCUMENTOS

Portaria n.º 164/2017 - Diário da República n.º 96/2017, Série I de 2017-05-18
Administração Interna
Alteração à Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro
https://dre.pt/application/file/a/107025473

 OUTROS

Portaria n.º 156-A/2016 - Diário da República n.º 106/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-06-02
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Alteração à Portaria n.º 407/2015, de 24 de novembro, que define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI)
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/74590252/details/normal?l=1

Portaria n.º 412/2015 - Diário da República n.º 233/2015, Série I de 2015-11-27
Ministério da Administração Interna
Primeira alteração ao anexo da Portaria n.º 302/2015, de 22 de setembro, que aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados
 https://dre.pt/application/conteudo/71124483

Portaria n.º 302/2015 - Diário da República n.º 185/2015, Série I de 2015-09-22
Ministério da Administração Interna
Aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados e revoga a Portaria n.º 396/2008, de 6 de junho

https://dre.pt/application/conteudo/70348607 

Decreto Regulamentar n.º 15-A/2015 - Diário da República n.º 171/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-09-02
Ministério da Administração Interna
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional
https://dre.pt/application/conteudo/70167924


Despacho n.º 7942-C/2015 - Diário da República n.º 138/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-07-17
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna
Produção de efeitos até à entrada em vigor de nova regulamentação que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
https://dre.pt/application/conteudo/69839449




Lei n.º 63/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série I de 2015-06-30
Assembleia da República
Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
https://dre.pt/application/conteudo/67637970
 
Lei n.º 56/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão
 
Decreto Regulamentar n.º 2/2013

Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/03/05400/0165801691.pdf
 
Lei n.º 29/2012
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/15400/0419104256.pdf



Lei n.º 23/2007 - Diário da República n.º 127/2007, Série I de 2007-07-04
Ato da Série I
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
https://dre.pt/application/file/635722

Estrutura nuclear - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

Portaria n.º 163/2017 - Diário da República n.º 94/2017, Série I de 2017-05-16
Finanças e Administração Interna
Estrutura nuclear da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

https://dre.pt/application/file/a/107014419 

Administradores Judiciais / Solicitadores / Agentes de Execução

 Lei n.º 17/2017 - Diário da República n.º 94/2017, Série I de 2017-05-16
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, equiparando os administradores judiciais aos agentes de execução, nomeadamente para efeitos de acesso ao registo informático das execuções e de consulta das bases de dados

https://dre.pt/application/file/a/107014414 



Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
Assembleia da República
Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
https://dre.pt/application/conteudo/70280713 

sábado, 20 de maio de 2017

Cursos - Guarda Prisional

Portaria n.º 159/2017 - Diário da República n.º 93/2017, Série I de 2017-05-15

Finanças e Justiça
Procede à regulamentação dos cursos de formação inicial para a carreira de guarda prisional e para as categorias de chefe e de comissário prisional da carreira de chefe do Corpo da Guarda Prisional
https://dre.pt/application/file/a/107014393

quarta-feira, 10 de maio de 2017

GPL - Legislação Policial

Aviso n.º 5157/2017 - Diário da República n.º 90/2017, Série II de 2017-05-10 

ENMC - Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis, E. P. E.
Dá início ao período de consulta pública do projecto de Regulamento sobre as regras subjacentes à troca de garrafas de GPL, nos termos do n.º 3 do artigo 21.º-C do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 244/2015, de 19 de outubro
https://dre.pt/application/file/a/107001075

Concurso Assistente Técnico - S.E.F.

Aviso n.º 5028/2017 - Diário da República n.º 89/2017, Série II de 2017-05-09
Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Procedimento concursal comum de recrutamento para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 18 (dezoito) postos de trabalho na categoria e carreira geral de assistente técnico, do mapa de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
https://dre.pt/application/file/a/106982439

segunda-feira, 8 de maio de 2017

Florestas / Ambiente - Legislação Policial



 AMBIENTE
 SOLOS

Decreto Regulamentar n.º 15/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional
https://dre.pt/application/conteudo/70055492
 




PINHAS

Decreto-Lei n.º 77/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série I de 2015-05-12
Ministério da Agricultura e do Mar
Aprova o regime jurídico de colheita, transporte, armazenamento, transformação, importação e exportação de pinhas da espécie Pinus pinea L. (pinheiro-manso) no território do Continente
https://dre.pt/application/conteudo/67191201

CONTRAORDENAÇÕES

Lei n.º 114/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais

https://dre.pt/application/conteudo/70133806 
 

VÁRIOS

Decreto-Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2012/18/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas
https://dre.pt/application/conteudo/69951097

Declaração de Retificação n.º 30/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente, que visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, regulando o procedimento de emissão do título único ambiental, publicado no Diário da República n.º 90, 1.ª série, de 11 de maio de 2015
https://dre.pt/application/conteudo/67522986

Decreto-Lei n.º 75/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente, que visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, regulando o procedimento de emissão do título único ambiental
https://dre.pt/application/conteudo/67185043 


Decreto-Lei n.º 85/2014 do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia:
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1005/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/05/10100/0296302970.pdf



FLORESTAS

RESINA

Declaração de Retificação n.º 47/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 181/2015, de 28 de agosto, do Ministério da Agricultura e do Mar, que estabelece o regime jurídico da resinagem e da circulação da resina de pinheiro no território do Continente, publicado no Diário da República n.º 168, 1.ª série, de 28 de agosto de 2015
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70737911/details/normal?l=1

Decreto-Lei n.º 181/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
Ministério da Agricultura e do Mar
Estabelece o regime jurídico da resinagem e da circulação da resina de pinheiro no território do Continente

https://dre.pt/application/conteudo/70133815 
 
NEMÁTODO DA MADEIRA

Declaração de Retificação n.º 38/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 123/2015, de 3 de julho, do Ministério da Agricultura e do Mar, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, que estabelece medidas extraordinárias de proteção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro, conformando-o com as Decisões de Execução n.os 2012/535/UE, da Comissão, de 26 de setembro de 2012, e 2015/226/UE, da Comissão, de 11 de fevereiro de 2015, publicado no Diário da República n.º 128, 1.ª série, de 3 de julho de 2015

https://dre.pt/application/conteudo/70152050 

Decreto-Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série I de 2015-07-03
Ministério da Agricultura e do Mar
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, que estabelece medidas extraordinárias de proteção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro, conformando-o com as Decisões de Execução n.os 2012/535/UE, da Comissão, de 26 de setembro de 2012, e 2015/226/UE, da Comissão, de 11 de fevereiro de 2015 

https://dre.pt/application/conteudo/67664950 

Decreto-Lei n.º 95/2011 - Diário da República n.º 151/2011, Série I de 2011-08-08
Ato da Série I
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro
https://dre.pt/application/file/669974
 


CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E BIODEVERSIDADE

Decreto-Lei n.º 242/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série I de 2015-10-15
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, que aprova o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70693924/details/normal?l=1

SINALIZAÇÃO
Portaria n.º 98/2015 - Diário da República n.º 63/2015, Série I de 2015-03-31
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Define os modelos de sinalização para efeitos de identificação e informação relativa à conservação da natureza e da biodiversidade na rede nacional de áreas protegidas e revoga a Portaria n.º 257/2011, de 12 de julho
https://dre.pt/application/conteudo/66888641


FOGO CONTROLADO 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2017 - Diário da República n.º 88/2017, Série I de 2017-05-08
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Programa Nacional de Fogo Controlado
https://dre.pt/application/file/a/106971666
 



FOGO TÉCNICO


Despacho n.º 7511/2014
Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural
Homologa o Regulamento do Fogo Técnico
http://dre.pt/pdf2sdip/2014/06/110000000/1510915118.pdf


Decreto-Lei n.º 83/2014
Ministério da Agricultura e do Mar
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, modificando matérias relativas ao fogo técnico, à instrução do procedimento de contraordenação e à distribuição do produto das coimas
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/05/09900/0294602947.pdf



PERÍODO CRÍTICO

Portaria n.º 257/2016 - Diário da República n.º 188/2016, Série I de 2016-09-29
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Determina prorrogar até 15 de outubro o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, para o ano de 2016, estabelecido pela Portaria n.º 167/2016, de 15 de junho, por força das circunstâncias meteorológicas excecionais

https://dre.pt/application/conteudo/75430970

Portaria n.º 167/2016 - Diário da República n.º 113/2016, Série I de 2016-06-15
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
No ano de 2016, o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, vigora de 1 de julho a 30 de setembro, e nele devem ser asseguradas medidas especiais de prevenção contra incêndios florestais

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/74687600/details/normal?l=1 


Portaria n.º 180/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
Ministério da Agricultura e do Mar
Estabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios, vigore de 1 de julho a 30 de setembro, no ano de 2015
https://dre.pt/application/conteudo/67540642


VÁRIOS

Portaria n.º 374/2012
Ministério da Administração Interna
Estabelece o regime de instalação dos sistemas de proteção florestal e deteção de incêndios florestais em terreno que seja propriedade privada e aprova o modelo de autorização do proprietário ou proprietários do terreno onde se pretenda proceder à referida instalação
Período crítico SDFCI 2012
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/11/22200/0664306644.pdf


RECURSO HÍDRICOS

Decreto-Lei n.º 46/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03
Ambiente
Altera o regime económico e financeiro dos recursos hídricos

https://dre.pt/application/file/a/106960830  Lei n.º 34/2014
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/06/11600/0315803160.pdf





Agricultura e Pesca / Gado - Legislação Policial

PESCA

Portaria n.º 256-A/2016 - Diário da República n.º 187/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-09-28
Mar
Interdita a pesca de lagostim e estabelece o regulamento do regime de apoio à cessação temporária das atividades de pesca desta espécie, entre 30 de setembro e 29 de outubro
https://dre.pt/application/conteudo/75437501



GADO

APOIO - RAÇAS AUTÓCTONES EM RISCO

Portaria n.º 154-A/2016 - Diário da República n.º 104/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-05-31
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 55/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime do apoio «Manutenção de raças autóctones em risco»
https://dre.pt/application/conteudo/74590178
 


 FORMAÇÃO

Despacho n.º 9485/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinete da Ministra
Cria os cursos de formação profissional na área da proteção animal
https://dre.pt/application/conteudo/70055555


REGRAS SANITÁRIAS / CADÁVERES / ENTERRAMENTO


Despacho n.º 3844/2017 - Diário da República n.º 88/2017, Série II de 2017-05-08
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação
Estabelece as áreas remotas, para efeitos de enterramento de cadáveres de animais, tendo em consideração a distância às unidades de transformação e/ou eliminação, as dificuldades de acesso, pelas condições orográficas de certas zonas do território, bem como as áreas de baixa densidade animal, onde o custo da recolha dos cadáveres dos animais mortos nos estabelecimentos é mais elevado e desproporcionado face aos eventuais riscos e benefícios sanitários
https://dre.pt/application/file/a/106980527

Despacho n.º 10808/2016 - Diário da República n.º 169/2016, Série II de 2016-09-02
Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação
Determina que durante o período, com início a 26 de agosto de 2016 e até ao começo da execução do serviço de recolha, transporte, tratamento e eliminação de animais mortos na exploração, cuja aquisição foi autorizada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2016, de 9 de maio, os estabelecimentos de abate ficam isentos do pagamento de taxas
https://dre.pt/application/conteudo/75241612

Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série I de 2016-05-09
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação de animais mortos na exploração, no âmbito do Sistema de Recolha de Animais Mortos na Exploração
https://dre.pt/application/conteudo/74385264

REGULAMENTO (CE) n.o 1069/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 21  de  Outubro de 2009

Define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao  consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos  subprodutos animais).
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:300:0001:0033:PT:PDF



OUTROS 

Despacho n.º 2905-A/2017 - Diário da República n.º 69/2017, 2º Suplemento, Série II de 2017-04-06
Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação
Fixa os valores da taxa da SIRCA
https://dre.pt/application/file/a/106847877


Decreto-Lei n.º 33/2017 - Diário da República n.º 59/2017, Série I de 2017-03-23
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Assegura a execução e garante o cumprimento das disposições do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, que define as regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano
https://dre.pt/application/file/a/106646809

Decreto-Lei n.º 32/2017 - Diário da República n.º 59/2017, Série I de 2017-03-23
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Altera o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal
https://dre.pt/application/file/a/106646808

Decreto-Lei n.º 174/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
Ministério da Agricultura e do Mar

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, que criou o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal, estabelecendo as regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres na exploração
https://dre.pt/application/conteudo/70095700

Despacho n.º 294/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série II de 2015-01-12
Ministério da Agricultura e do Mar - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
Requisitos técnicos que os locais de abate das aves de capoeira, lagomorfos e aves de caça de criação devem cumprir para que possam ser aprovados no âmbito da derrogação a que se refere o artigo 6.º da Portaria n.º 74/2014, de 20 de março, que regulamenta as derrogações e medidas nacionais previstas nos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004
https://dre.pt/application/conteudo/66145003 

Despacho n.º 293/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série II de 2015-01-12
Ministério da Agricultura e do Mar - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
Fixa a forma e a periodicidade da declaração de existências de galinhas poedeiras
https://dre.pt/application/conteudo/66145002

Despacho n.º 292/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série II de 2015-01-12
Ministério da Agricultura e do Mar - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
Fixa a forma e a periodicidade da declaração de existências dos ovinos, caprinos e suínos
https://dre.pt/application/conteudo/66145001

Decreto-Lei n.º 123/2013
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Estabelece as regras que constituem o sistema de identificação dos equídeos nascidos, ou introduzidos, em Portugal, assegurando a execução e garantindo o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 504/2008, da Comissão, de 6 de junho de 2008, no que respeita a métodos para identificação de equídeos
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/16500/0519805203.pdf


INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS - IFAP I.P.
Com extinção do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) e do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) foi criado o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas - IFAP I.P., através do Decreto-Lei nº 87/2007, de 29 de março. Posteriormente, através do Decreto-Lei nº 195/2012, de 23 de agosto (documento retificado pela Declaração de Retificação n.º 50/2012), foi este organismo reestruturado.
http://www.ifap.min-agricultura.pt/portal/page/portal/ifap_publico

Links Úteis

Organismos de Administração Direta do Ministério da Agricultura


Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR)
www.dgadr.pt

Direção Geral de Recursos Naturais, Segurança e serviços Marítimos (DGRM)
www.dgrm.min-agricultura.pt

Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV)
www.dgv.min-agricultura.pt



Gabinete de Planeamento e Politica (GPP)
w.gpp.min-agricultura.pt

Instituto Geográfico Português (IGP)
www.igeo.pt


Organismos de Administração Indireta do Ministério da Agricultura


Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF)
www.icnf.pt

Instituto da Vinha e do Vinho (IVV)
www.ivv.min-agricultura.pt

Instituto do Vinho do Porto (IVP)
www.ivdp.pt

http://www.ifap.min-agricultura.pt/portal/page/portal/ifap_publico/GC_linksuteis


SNIRA - Sistema Nacional de Informação e Registo animal

SIRCA - Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais Mortos na exploração

http://www.ifap.min-agricultura.pt/portal/page/portal/ifap_publico/GC_informacoes/GC_snira_sirca
















domingo, 7 de maio de 2017

Regime jurídico aplicável aos bombeiros / Sapadores Florestais

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Decreto-Lei n.º 8/2017:
Estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais e às equipas de sapadores florestais no território continental português e define os apoios públicos de que estas podem beneficiar
https://dre.pt/application/conteudo/105726266

Declaração de Retificação n.º 3/2013
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, do Ministério da Administração Interna, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, publicado no Diário da República, n.º 225, 1.ª série, de 21 de novembro de 2012
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/01/01300/0035500355.pdf

Decreto-Lei n.º 249/2012
Ministério da Administração Interna
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/11/22500/0668906705.pdf

I.U.C. - Imposto Único Circulação - Legislação Fiscal

Portaria n.º 10/2017: Atualiza o valor da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2
https://dre.pt/application/conteudo/105726266


Decreto-Lei n.º 41/2016 - Diário da República n.º 146/2016, Série I de 2016-08-01

Finanças
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação
https://dre.pt/application/conteudo/75069302

Armas e Munições - Legislação Policial

COLOCAÇÃO NO MERCADO 

Declaração de Retificação n.º 7/2017 - Diário da República n.º 50/2017, Série I de 2017-03-10
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 9/2017, de 10 de janeiro, da Administração Interna, que estabelece requisitos na colocação no mercado de explosivos e munições e transpõe a Diretiva n.º 2014/28/UE, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2017
https://dre.pt/application/file/a/106579394




 TRANSPORTE

Administração Interna Portaria n.º 345/2016: Define e regula o sistema de Gestão de Transporte de Armas, Munições e Explosivos (SIGESTAME)
https://dre.pt/application/conteudo/105658676


Decreto-Lei n.º 48/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22
Administração Interna
Cria o sistema de georreferenciação no transporte de armas, munições e explosivos
https://dre.pt/application/conteudo/75177814 


COLECIONISMO

Despacho n.º 3445/2016 - Diário da República n.º 47/2016, Série II de 2016-03-08
Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna
Credencia como associação de colecionadores de armas a EFFENELAF - Associação de Colecionadores de Armas
https://dre.pt/application/conteudo/73798649

 
  VÁRIOS

Despacho n.º 7245/2014
Ministério da Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional
Desativação de armas
http://dre.pt/pdf2sdip/2014/06/106000000/1443914441.pdf



Portaria n.º 51/2014
Ministério da Administração Interna
Primeira alteração à Portaria n.º 1307/2010, de 23 de dezembro, que atualiza o valor das taxas para o Fundo de Fiscalização de Explosivos e Armamento
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/02/04200/0166801668.pdf


LEI DAS ARMAS

Portaria n.º 140/2017
Administração Interna
Alteração à Portaria n.º 931/2006, de 8 de setembro
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/106886612/details/normal?l=1

Lei n.º 50/2013
Assembleia da República
Quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14100/0428104282.pdf

sexta-feira, 5 de maio de 2017

Montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral

Portaria n.º 62/2017 - Diário da República n.º 29/2017, Série I de 2017-02-09
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral

https://dre.pt/application/file/a/106422691 

Moeda / Nota - Legislação Policial

 Aviso n.º 4839/2017 - Diário da República n.º 86/2017, Série II de 2017-05-04
Banco de Portugal
Entrada em circulação das moedas de coleção Siza Vieira, Madeira e Fátima

 https://dre.pt/application/file/a/106964371

Aviso n.º 11738/2016 - Diário da República n.º 185/2016, Série II de 2016-09-26
Banco de Portugal
Entrada em circulação de uma moeda de coleção EUR 5, designada «Lince Ibérico», integrada na série «Espécies em Vias de Extinção»
https://dre.pt/application/conteudo/75405188

Aviso n.º 11161/2016 - Diário da República n.º 175/2016, Série II de 2016-09-12
Banco de Portugal
Aviso de entrada em circulação da moeda de coleção de EUR5, designada «D. Catarina de Bragança», integrada na série «Rainhas da Europa»
https://dre.pt/application/conteudo/75300948

Aviso n.º 8596/2016 - Diário da República n.º 130/2016, Série II de 2016-07-08
Banco de Portugal
Aviso de entrada em circulação de uma moeda comemorativa EUR 2, designada "50 Anos da Ponte 25 de Abril"
https://dre.pt/application/conteudo/74903266
 
Aviso n.º 6200/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
Banco de Portugal
Aviso de entrada em circulação de uma moeda de coleção de EUR 7,5, designada "Eusébio", integrada na série "Ídolos do Desporto"
https://dre.pt/application/conteudo/74468527

Aviso n.º 5621/2016 - Diário da República n.º 84/2016, Série II de 2016-05-02
Banco de Portugal
Aviso de entrada em circulação de uma moeda comemorativa de EUR 2, designada «Equipa Olímpica de Portugal 2016»
https://dre.pt/application/conteudo/74313803

Aviso n.º 5224/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
Banco de Portugal
Aviso de entrada em circulação de uma moeda de coleção de EUR 5, designada «O Modernismo Português»
https://dre.pt/application/conteudo/74220454

Aviso n.º 4619/2016 - Diário da República n.º 67/2016, Série II de 2016-04-06
Banco de Portugal
Aviso de entrada em circulação de uma moeda de coleção de Euro 2,5, designada «Museu do Dinheiro»
https://dre.pt/application/conteudo/74058943

Aviso n.º 12814/2015 - Diário da República n.º 215/2015, Série II de 2015-11-03
Banco de Portugal
Aviso de entrada em circulação da moeda de coleção de EUR 2,5, designada «O Clima é Connosco», integrada na série «Uma Moeda Uma Causa»
https://dre.pt/application/conteudo/70890432

Portaria n.º 361/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série I de 2015-10-15
Ministério das Finanças
Autoriza a emissão de uma moeda de coleção designada «Jogos Olímpicos Rio 2016 - A Preparação dos Jogos»
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70693921/details/normal?l=1Portaria n.º 305/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série I de 2015-09-23
Ministério das Finanças
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2015, a emissão comemorativa da moeda corrente de EUR2 designada «30 anos da bandeira da União Europeia»
https://dre.pt/application/conteudo/70361620

Aviso n.º 9432/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
Banco de Portugal
Aviso de entrada em circulação da moeda de coleção de EUR 2,5, designada «Colchas de Castelo Branco», integrada na série «Etnografia de Portugal»
https://dre.pt/application/conteudo/70084187


Aviso n.º 6588/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
Banco de Portugal
Aviso de entrada em circulação da moeda corrente comemorativa de EUR 2, designada «500 Anos do Primeiro Contacto de Portugal com Timor»
https://dre.pt/application/conteudo/67468158 


Aviso n.º 3934/2015 - Diário da República n.º 72/2015, Série II de 2015-04-14

Banco de Portugal
Aviso de entrada em circulação da moeda de coleção de Euro 7,5, designada «Viriato», integrada na série «Ibero-Americana», e da moeda corrente comemorativa de Euro 2, designada «150.º Aniversário da Cruz Vermelha Portuguesa»
https://dre.pt/application/conteudo/66978456

Crianças e Jovens - Legislação Policial

 Portaria n.º 156/2017 - Diário da República n.º 87/2017, Série I de 2017-05-05
Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que procede à primeira alteração da Portaria n.º 118/2004, de 3 de fevereiro, que veio criar a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens com competência territorial no Porto Ocidental

https://dre.pt/application/file/a/106973385 

Portaria n.º 155/2017 - Diário da República n.º 87/2017, Série I de 2017-05-05
Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que procede à primeira alteração da Portaria n.º 119/2004, de 3 de fevereiro, que veio criar a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens com competência territorial no Porto Central

https://dre.pt/application/file/a/106973384 

Portaria n.º 154/2017 - Diário da República n.º 87/2017, Série I de 2017-05-05
Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que procede à primeira alteração da Portaria n.º 117/2004, de 2 de fevereiro, que veio criar a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens com competência territorial no Porto Oriental
https://dre.pt/application/file/a/106973383

Acórdão n.º 193/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma extraída do artigo 103.º, na sua redação originária, da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, segundo a qual, em processo de promoção e proteção de crianças e jovens em que esteja em causa a aplicação de medida de confiança a pessoa selecionada para adoção ou a instituição com vista a futura adoção prevista no respetivo artigo 35.º, n.º 1, alínea g), com a redação dada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto, não é obrigatória a constituição de advogado aos progenitores das crianças ou jovens em causa a partir da designação do dia para o debate judicial a que se refere o artigo 114.º, n.º 3, do mesmo normativo, igualmente com a redação dada pela citada Lei n.º 31/2003; não conhece do objeto do recurso quanto às demais questões de inconstitucionalidade suscitadas pelos recorrentes
https://dre.pt/application/conteudo/74344836


Lei n.º 142/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro
https://dre.pt/application/conteudo/70215246 

Decreto-Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Cria a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens
https://dre.pt/application/conteudo/69977689

Aparelhos Especiais - Legislação Rodoviária

SONÓMETRO

Despacho n.º 3033/2017 - Diário da República n.º 72/2017, Série II de 2017-04-11
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento sonómetro, marca Svantek, modelo SVAN 971, para utilização no controlo e fiscalização do trânsito
https://dre.pt/application/file/a/106868282


 PARQUÍMETROS

Despacho n.º 3779/2017 - Diário da República n.º 87/2017, Série II de 2017-05-05
Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação de Modelo n.º 301.25.16.3.20 de Multifrota Parking, Lda.
https://dre.pt/application/file/a/106971577


Despacho n.º 14980/2016 - Diário da República n.º 236/2016, Série II de 2016-12-12
Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação complementar de modelo n.º 301.25.16.3.045 de SOLTRAFEGO - Soluções de Trânsito, Estacionamento e Comunicações, S. A.
https://dre.pt/application/file/a/105346866

Despacho n.º 8765/2016 - Diário da República n.º 129/2016, Série II de 2016-07-07
Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Renovação da aprovação de modelo n.º 301.25.16.3.23 de BIGSYSTEMS - Sistemas de Automação e Controlo, Lda.
https://dre.pt/application/conteudo/74890661 


Despacho n.º 8314/2016 - Diário da República n.º 121/2016, Série II de 2016-06-27
Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação complementar de modelo n.º 301.21.16.3.26, de Pueblo Marques, LDA
https://dre.pt/application/conteudo/74787144

Despacho n.º 7971/2016 - Diário da República n.º 115/2016, Série II de 2016-06-17
Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação complementar de modelo n.º 301.21.16.3.25 de Fernando L. Gaspar - Sinalização e Equipamentos Rodoviários, S. A.
https://dre.pt/application/conteudo/74716930 

Despacho n.º 7744/2016 - Diário da República n.º 112/2016, Série II de 2016-06-14
Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação do modelo n.º 301.25.15.3.14 de CAME Portugal Unipessoal, Lda.
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/74672163/details/normal?l=1 

Despacho n.º 3497/2016 - Diário da República n.º 48/2016, Série II de 2016-03-09
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento parquímetro da marca Parkeon, modelo Stelio Pal
https://dre.pt/application/conteudo/73825266

Despacho n.º 10283/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
Ministério da Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Renovação da aprovação de modelo n.º 301.25.15.3.025 de SOLTRAFEGO - Soluções de Trânsito, Estacionamento e Comunicações, S. A.
https://dre.pt/application/conteudo/70297473


Despacho n.º 7411/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento parquímetro da marca Parkeon, modelo Strada, destinado à medição do tempo de estacionamento de veículos
https://dre.pt/application/conteudo/67674063

ALCOOLÍMETROS

Declaração de Retificação n.º 1078/2016 - Diário da República n.º 212/2016, Série II de 2016-11-04
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Declaração de retificação ao Despacho n.º 19684/2009
https://dre.pt/application/conteudo/75654593
Despacho n.º 11485/2016 - Diário da República n.º 186/2016, Série II de 2016-09-27
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento alcoolímetro qualitativo da marca Lion, modelo Alcometer 700
https://dre.pt/application/conteudo/75422078

Despacho n.º 2960/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação, para utilização na fiscalização do trânsito, do alcoolímetro quantitativo da marca DRÄGER, modelo ALCOTEST9510PT
https://dre.pt/application/conteudo/73716737

Despacho n.º 5968/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série II de 2015-06-03
Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento alcoolímetro quantitativo da marca Alcohol Countermeasure Systems (ACS), modelo Saf'ir Evolution
https://dre.pt/application/conteudo/67377760 


CINEMÓMETROS

Despacho n.º 3715/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série II de 2017-05-03
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro radar da marca JENOPTIK, modelo MultaRadar C, para controlo e fiscalização do trânsito
https://dre.pt/application/file/a/106956390 

 Despacho n.º 3035/2017 - Diário da República n.º 72/2017, Série II de 2017-04-11
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação complementar do equipamento cinemómetro radar marca JENOPTIK, modelo MultaRadar C, para controlo e fiscalização do trânsito
 https://dre.pt/application/file/a/106868284

Despacho n.º 3034/2017 - Diário da República n.º 72/2017, Série II de 2017-04-11
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro, marca BY Via, modelo BV 1000
https://dre.pt/application/file/a/106868283 

Despacho n.º 13511/2016 - Diário da República n.º 217/2016, Série II de 2016-11-11
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro radar da marca JENOPTIK, modelo MultaRadar C, para controlo e fiscalização do trânsito
https://dre.pt/application/conteudo/75713053

Despacho n.º 11971/2016 - Diário da República n.º 193/2016, Série II de 2016-10-07
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro-lidar, da marca Laser Kuston Signals, modelo LaserCam 4, para controlo e fiscalização do trânsito
https://dre.pt/application/conteudo/75474266 

Despacho n.º 8014/2016 - Diário da República n.º 116/2016, Série II de 2016-06-20
Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação de modelo n.º 111.23.15.3.43 de BY VIA - Autoridade de Fiscalização Viária, S. A.
https://dre.pt/application/conteudo/74734532

Despacho n.º 6516/2016 - Diário da República n.º 96/2016, Série II de 2016-05-18
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro da marca Vitronic, modelo Poliscan Speed
https://dre.pt/application/conteudo/74468844

Despacho n.º 5101/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação Complementar de Modelo n.º 111.24.16.3.13 de MICOTEC
https://dre.pt/application/conteudo/74145165

Despacho n.º 2961/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro-lidar da marca Laser Technology, modelo LTI20/20 TruCAM
https://dre.pt/application/conteudo/73716738

TOXICOLÓGICOS

Despacho n.º 2577/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento de rastreio na saliva para deteção de substâncias psicotrópicas da marca Alene, modelo DDS 2
https://dre.pt/application/conteudo/73651338




VÁRIOS

Despacho n.º 1683/2017 - Diário da República n.º 38/2017, Série II de 2017-02-22
Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Renovação da aprovação de modelo n.º 301.25.17.3.03 da SOLTRAFEGO - Soluções de Trânsito, Estacionamento e Comunicações, S. A.
https://dre.pt/application/file/a/106507022 
 
Decreto-Lei n.º 70/95. D.R. n.º 89, Série I-A de 1995-04-15
Ministério da Administração Interna
Proíbe o fabrico, transporte, armazenagem e comercialização de aparelhos susceptíveis de revelarem a presença ou perturbarem o funcionamento de instrumentos destinados à detenção ou registo das infracções ao Código da Estrada
http://dre.pt/pdf1sdip/1995/04/089A00/21682169.pdf


APROVAÇÃO

Despacho n.º 12 594/2007
 http://www.ansr.pt/LinkClick.aspx?fileticket=JjcLwIXr8BU%3d&tabid=73&mid=382&language=pt-PT


Despacho DGV n.º 20/2007
http://www.apdec.pt/Docs/2007/Despacho_20_2007.pdf