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domingo, 23 de abril de 2017

Arguido

ESCUTAS

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2017 - Diário da República n.º 72/2017, Série I de 2017-04-11
Supremo Tribunal de Justiça
A partir do encerramento do inquérito com dedução de acusação, o arguido, até ao termo dos prazos referidos no n.º 8 do artigo 188.º do Código de Processo Penal, tem o direito de examinar todo o conteúdo dos suportes técnicos referentes a conversações ou comunicações escutadas e de obter, à sua custa, cópia das partes que pretenda transcrever para juntar ao processo, mesmo das que já tiverem sido transcritas, desde que a transcrição destas se mostre justificada

https://dre.pt/application/file/a/106859830 

Oficiais de Justiça

Portaria n.º 135/2017 - Diário da República n.º 72/2017, Série I de 2017-04-11
Justiça
Aprova o modelo do cartão de livre-trânsito para uso dos oficiais de justiça

 https://dre.pt/application/file/a/106859829

Concurso P.S.P. 2017

Aviso n.º 3951/2017 - Diário da República n.º 74/2017, Série II de 2017-04-13
Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional
Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Agentes da Polícia de Segurança Pública

https://dre.pt/application/file/a/106868638

Pesagem - Equipamentos

Decreto-Lei n.º 43/2017 - Diário da República n.º 76/2017, Série I de 2017-04-18
Economia
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço de instrumentos de pesagem não automáticos, transpondo a Diretiva n.º 2014/31/UE

https://dre.pt/application/file/a/106894677 

Conselho Superior de Magistratura


Regulamento n.º 210/2017 - Diário da República n.º 79/2017, Série II de 2017-04-21
Conselho Superior da Magistratura
Regulamento Interno de Horário de Trabalho do Conselho Superior da Magistratura

https://dre.pt/application/file/a/106908358 

terça-feira, 4 de abril de 2017

EMGNR

Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22
Administração Interna
Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana
https://dre.pt/application/file/a/106645982



RESERVA / REFORMA

Decreto-Lei n.º 214-F/2015 - Diário da República n.º 193/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-10-02
Ministério da Administração Interna
Clarifica o regime transitório constante do Decreto-Lei n.º 159/2005, de 20 de setembro, e do artigo 285.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de outubro, harmonizando-o com o regime aplicável aos militares das Forças Armadas
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70437577/details/normal?l=1

Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários

Decreto-Lei n.º 36/2017 - Diário da República n.º 62/2017, Série I de 2017-03-28
Planeamento e das Infraestruturas
Cria o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários e extingue, por fusão, o Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários e o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves
https://dre.pt/application/file/a/106663548

Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras

Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2017 - Diário da República n.º 67/2017, Série I de 2017-04-04
Presidência do Conselho de Ministros
Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras internas no âmbito da visita do Papa
https://dre.pt/application/file/a/106805151