Servidão Militar

• Decreto n.º 27/2017 - Diário da República n.º 156/2017, Série I de 2017-08-14
  Defesa Nacional
  Procede à modificação da servidão militar da zona confinante com o Depósito de Munições NATO de Lisboa, localizado nos concelhos do Seixal e de Sesimbra
• https://dre.pt/application/file/a/107999715
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• Decreto n.º 3/2017 - Diário da República n.º 7/2017, Série I de 2017-01-10
  Defesa Nacional
  Extingue a servidão militar constituída pelo Decreto n.º 36/99, de 13 de setembro
  https://dre.pt/application/file/a/105738184