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terça-feira, 31 de janeiro de 2017

Regime especial das polícias municipais

Decreto-Lei n.º 13/2017 - Diário da República n.º 19/2017, Série I de 2017-01-26
Administração Interna
Regula, nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, o regime especial das polícias municipais de Lisboa e do Porto, constituídas exclusivamente por pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública
https://dre.pt/application/file/a/105808731