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quarta-feira, 7 de dezembro de 2016

concurso - Inspetor chefe - ASAE

 Aviso n.º 15388/2016 - Diário da República n.º 234/2016, Série II de 2016-12-07
Economia - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Torna público que se encontra aberto o procedimento concursal para recrutamento e seleção de um dirigente intermédio de 2.º grau, referente ao cargo de Inspetor Chefe da Divisão de Análise e Pesquisa de Informações, integrada na Unidade Nacional de Informações e Investigação Criminal, da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

https://dre.pt/application/conteudo/105326274 

 Aviso n.º 7405/2016 - Diário da República n.º 111/2016, Série II de 2016-06-09
Economia - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Abertura de procedimento concursal para recrutamento e seleção de um dirigente intermédio de 2.º grau, referente ao cargo de Inspetor-Chefe da Unidade Operacional VIII - Lisboa/Oeste, integrada na Unidade Regional do Sul da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/74659125/details/normal?l=1

Aviso n.º 7341/2016 - Diário da República n.º 110/2016, Série II de 2016-06-08
Economia - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Torna público que se encontra aberto o procedimento concursal para recrutamento e seleção de um dirigente intermédio de 2.º grau, referente ao cargo de Inspetor-Chefe da Unidade Operacional XI - Évora, integrada na Unidade Regional do Sul da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/74651426/details/normal?l=1

Aviso n.º 7342/2016 - Diário da República n.º 110/2016, Série II de 2016-06-08
Economia - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Abertura de procedimento concursal para recrutamento e seleção de um dirigente intermédio de 2.º grau, referente ao cargo de Inspetor-Chefe da Unidade Operacional VII - Lisboa, integrada na Unidade Regional do Sul da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/74651427/details/normal?l=1


Aviso n.º 7340/2016 - Diário da República n.º 110/2016, Série II de 2016-06-08
Economia - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Torna público, que se encontra aberto procedimento concursal para recrutamento e seleção de um dirigente intermédio de 2.º grau, referente ao cargo de Inspetor Chefe da Divisão de Estudos e Planeamento Operacional, integrada na Unidade Nacional de Operações, da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/74651425/details/normal?l=1


Aviso n.º 7339/2016 - Diário da República n.º 110/2016, Série II de 2016-06-08
Economia - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Procedimento concursal para recrutamento e seleção de um dirigente intermédio de 2.º grau, referente ao cargo de Inspetor Chefe da Divisão de Informação Pública, integrada na Unidade Nacional de Operações, da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/74651424/details/normal?l=1

Concurso ASAE - 18 técnicos superiores licenciados em Direito

Aviso n.º 15336/2016 - Diário da República n.º 234/2016, Série II de 2016-12-07
Economia - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Faz-se público que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica pretende recrutar, em regime de mobilidade interna na categoria, 18 técnicos superiores licenciados em Direito

https://dre.pt/application/conteudo/105326187 

Concurso inspetor superior do trabalho - Autoridade para as Condições do Trabalho

Aviso n.º 15320-A/2016 - Diário da República n.º 233/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-12-06
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Autoridade para as Condições do Trabalho
Concurso externo de admissão a estágio para ingresso na carreira de inspetor superior do trabalho, com vista ao preenchimento de 80 postos de trabalho, na categoria de inspetor do trabalho, da carreira de inspetor superior do trabalho, do mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho

https://dre.pt/application/conteudo/105323801 

terça-feira, 6 de dezembro de 2016

Código de Processo Penal - Direito

ASSISTENTE

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2016 - Diário da República n.º 233/2016, Série I de 2016-12-06
Supremo Tribunal de Justiça
«Nos termos do artigo 70.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o ofendido que seja advogado e pretenda constituir-se assistente, em processo penal, tem de estar representado nos autos por outro advogado.»

https://dre.pt/application/conteudo/105322293 

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2016 - Diário da República n.º 191/2016, Série I de 2016-10-04
Supremo Tribunal de Justiça
Fixar jurisprudência no sentido de que «Após a publicação da sentença proferida em 1.ª Instância, que absolveu o arguido da prática de um crime semipúblico, o ofendido não pode constituir-se assistente, para efeitos de interpor recurso dessa decisão, tendo em vista o disposto no artigo 68.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redacção vigente antes da entrada em vigor da Lei n.º 130/2015, de 04.09»
https://dre.pt/application/conteudo/75462709

C.P.P.

Acórdão n.º 429/2016 - Diário da República n.º 192/2016, Série II de 2016-10-06
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, por violação do direito ao recurso enquanto garantia de defesa em processo criminal
 

Acórdão n.º 412/2015 - Diário da República n.º 192/2016, Série II de 2016-10-06
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, resultante da revisão introduzida no Código de Processo Penal pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos
https://dre.pt/application/conteudo/75468318

Lei n.º 1/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série I de 2016-02-25
Assembleia da República
Vigésima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
https://dre.pt/application/conteudo/73716679

NOTA: Erro da Assembleia (será a vigésima terceira alteração ao CPP)

Lei n.º 130/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
Assembleia da República
Procede à vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de março de 2001
https://dre.pt/application/conteudo/70186239


Lei n.º 58/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
Assembleia da República
Vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, atualizando a definição de terrorismo
https://dre.pt/application/conteudo/67541739 

Lei n.º 27/2015 - Diário da República n.º 72/2015, Série I de 2015-04-14
Assembleia da República
Vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre a suspensão provisória de processos crime, nos termos dos artigos 281.º e 282.º do Código de Processo Penal, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro, que organiza o registo individual do condutor
https://dre.pt/application/conteudo/66970760 

Lei Orgânica n.º 2/2014
Assembleia da República
Aprova o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.º 6/94, de 7 de abril
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/15000/0407404078.pdf

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 174/2014
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 381.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/03/05100/0185801864.pdf

Acórdão n.º 428/2013
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 381.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/10/200000000/3109831101.pdf

Declaração de Retificação n.º 21/2013
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, sobre «20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2013, retificada pela Declaração de Retificação n.º 16/2013, de 22 de março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 58, de 22 de março de 2013
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/04/07700/0228402285.pdf

Declaração de Retificação n.º 16/2013
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, sobre «20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2013
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/03/05800/0182201822.pdf

Lei n.º 20/2013
Assembleia da República
20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/02/03700/0109801106.pdf

Lei n.º 26/2010
Assembleia da República
Décima nona alteração ao Código de Processo Penal
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/08/16800/0378203787.pdf

VÁRIOS

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2016 - Diário da República n.º 193/2016, Série I de 2016-10-07
Supremo Tribunal de Justiça
A condenação em pena de prisão suspensa na sua execução integra o conceito de pena não privativa da liberdade referido no n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.º 114/2009, de 22 de Setembro
https://dre.pt/application/conteudo/75481292

sexta-feira, 2 de dezembro de 2016

Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas

Portaria n.º 301/2016 - Diário da República n.º 230/2016, Série I de 2016-11-30
Defesa Nacional
Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas

https://dre.pt/application/conteudo/105283926 

Condições admissão a praças da Marinha - Marinha

Portaria n.º 300/2016 - Diário da República n.º 229/2016, Série I de 2016-11-29
Defesa Nacional
Condições especiais para a admissão a concurso de ingresso nos quadros permanentes na categoria de praças da Marinha

https://dre.pt/application/conteudo/105276965

Tramitação do procedimento concursal para recrutamento para as carreiras e categorias - Guarda Prisional

Portaria n.º 299/2016 - Diário da República n.º 229/2016, Série I de 2016-11-29
Finanças e Justiça
Aprova a tramitação do procedimento concursal para recrutamento para as carreiras e categorias do Corpo da Guarda Prisional

https://dre.pt/application/conteudo/105276964 

Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica

Decreto-Lei n.º 81/2016 - Diário da República n.º 228/2016, Série I de 2016-11-28
Justiça
Cria a Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica

https://dre.pt/application/conteudo/105263934

R.I.C. - Registo Individual do Condutor - Legislação Rodoviária

 Decreto-Lei n.º 80/2016 - Diário da República n.º 228/2016, Série I de 2016-11-28
Administração Interna
Altera o registo individual do condutor

https://dre.pt/application/conteudo/105263933 

 Lei n.º 27/2015 - Diário da República n.º 72/2015, Série I de 2015-04-14

Assembleia da República
Vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre a suspensão provisória de processos crime, nos termos dos artigos 281.º e 282.º do Código de Processo Penal, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro, que organiza o registo individual do condutor
https://dre.pt/application/conteudo/66970760

Decreto-Lei n.º 114/2011 - Diário da República n.º 230/2011, Série I de 2011-11-30
Ato da Série I
Ministério da Administração Interna
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
https://dre.pt/application/file/146286

Decreto-Lei n.º 130/2009 - Diário da República n.º 105/2009, Série I de 2009-06-01
Ato da Série I
Ministério da Administração Interna
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo individual do condutor
https://dre.pt/application/file/494135

Decreto-Lei n.º 105/2006 - Diário da República n.º 110/2006, Série I-A de 2006-06-07
Ato da Série I
Ministério da Administração Interna
Altera o Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo individual do condutor
https://dre.pt/application/file/345617

Decreto-Lei n.º 317/94 - Diário da República n.º 296/1994, Série I-A de 1994-12-24
Ato da Série I
Ministério da Administração Interna
Organiza o registo individual do condutor
https://dre.pt/application/file/575227