Pesquisar neste blogue

domingo, 7 de maio de 2017

I.U.C. - Imposto Único Circulação - Legislação Fiscal

Portaria n.º 10/2017: Atualiza o valor da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2
https://dre.pt/application/conteudo/105726266


Decreto-Lei n.º 41/2016 - Diário da República n.º 146/2016, Série I de 2016-08-01

Finanças
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação
https://dre.pt/application/conteudo/75069302