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quarta-feira, 31 de agosto de 2016

Obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário - A.C.T.

Decreto-Lei n.º 58/2016 - Diário da República n.º 165/2016, Série I de 2016-08-29
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público

https://dre.pt/application/conteudo/75216373 

Regulamento das Medalhas da Polícia Marítima

Decreto-Lei n.º 52/2016 - Diário da República n.º 162/2016, Série I de 2016-08-24
Defesa Nacional
Aprova o Regulamento das Medalhas da Polícia Marítima
https://dre.pt/application/conteudo/75194225

Código do Trabalho - Legislação

 Lei n.º 28/2016 - Diário da República n.º 161/2016, Série I de 2016-08-23
Assembleia da República
Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro

https://dre.pt/application/conteudo/75170436 


Lei n.º 8/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01
Assembleia da República
Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais
https://dre.pt/application/conteudo/74007209 

Lei n.º 120/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01
Assembleia da República
Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril
https://dre.pt/application/conteudo/70152047

Lei n.º 28/2015 - Diário da República n.º 72/2015, Série I de 2015-04-14
Assembleia da República
Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
https://dre.pt/application/conteudo/66970761 

 Lei n.º 55/2014
Assembleia da República
Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/16200/0445204452.pdf

Lei n.º 27/2014
Assembleia da República
Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/05/08800/0269602696.pdf



Lei n.º 69/2013
Assembleia da República
Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/16700/0525105254.pdf   

Lei n.º 47/2012
Assembleia da República
Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/16700/0482604827.pdf

Declaração de Retificação n.º 38/2012
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, «Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de junho de 2012
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/07/14100/0386603866.pdf


Lei n.º 23/2012
Assembleia da República
Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/06/12100/0315803169.pdf

Lei n.º 105/2009 - Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14
Ato da Série I
Assembleia da República
Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro
https://dre.pt/application/file/489893

Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12
Ato da Série I
Assembleia da República
Aprova a revisão do Código do Trabalho
https://dre.pt/application/file/602193

Ourivesarias / Contrastarias - Legislação Policial

 Decreto-Lei n.º 44/2016 - Diário da República n.º 157/2016, Série I de 2016-08-17
Finanças
Estabelece o caráter facultativo das regras aplicáveis ao ensaio e à marcação, previstas na Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, que aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, quanto aos artefactos de ourivesaria com interesse especial, bem como aos artigos com metal precioso usados desde que tenham mais de 50 anos

https://dre.pt/application/conteudo/75150256

Portaria n.º 403-B/2015 - Diário da República n.º 223/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-11-13
Ministério das Finanças
Estabelece o montante das taxas devidas pelos serviços prestados pelas contrastarias a que se refere o artigo 107.º do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto e revoga a Portaria n.º 418-A/2012, de 19 de dezembro
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/71019975/details/normal?l=1

Portaria n.º 403-A/2015 - Diário da República n.º 223/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-11-13
Ministério das Finanças
Fixa as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil de responsável técnico de ensaiador-fundidor, bem como do seguro de responsabilidade civil de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos, previstos respetivamente no n.º 4 do artigo 54.º e no n.º 2 do artigo 55.º do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/71005674/details/normal?l=1


Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias e revoga os Decretos-Leis n.os 391/79, de 20 de setembro, 57/98, de 16 de março, e 171/99, de 19 de maio
https://dre.pt/application/conteudo/70042475

Veículos Elétricos - Lgislação Rodoviária

Portaria n.º 222/2016 - Diário da República n.º 154/2016, Série I de 2016-08-11
Economia e Ambiente
Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público no domínio público

https://dre.pt/application/conteudo/75132644 

Portaria n.º 221/2016 - Diário da República n.º 153/2016, Série I de 2016-08-10
Economia e Ambiente
Estabelece as regras, em matéria técnica e de segurança, aplicáveis à instalação e ao funcionamento dos pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos

Portaria n.º 220/2016 - Diário da República n.º 153/2016, Série I de 2016-08-10
Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Ambiente
Estabelece as potências mínimas e as regras técnicas a que devem satisfazer as instalações de carregamento de veículos elétricos em edifícios e outras operações urbanísticas
https://dre.pt/application/conteudo/75126728
 
Portaria n.º 240/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série I de 2015-08-12

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Fixa o valor das taxas devidas pela emissão das licenças de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento, bem como da taxa de inspeção devida pela realização de inspeções periódicas, e revoga a Portaria n.º 1232/2010, de 9 de dezembro
https://dre.pt/application/conteudo/69992908

Portaria n.º 241/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série I de 2015-08-12
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Estabelece os requisitos técnicos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento da rede de mobilidade elétrica
https://dre.pt/application/conteudo/69992909