Despacho n.º 9474/2016 - Diário da República n.º 141/2016, Série II de 2016-07-25
Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima
Decorrente
da necessidade de dar cumprimento ao estatuído na Lei n.º 18/2016, de
20 de junho, impõe-se alterar o estabelecido no Regulamento do Horário
de Trabalho dos órgãos e serviços da Direção-Geral da Autoridade
Marítima, aprovado pelo Despacho n.º 13889/2013, de 27 de setembro,
publicado a 31 de outubro de 2013
https://dre.pt/application/conteudo/75025793
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