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domingo, 16 de outubro de 2016

Acidentes de Trabalho - Legislação Policial

Acórdão n.º 433/2016 - Diário da República n.º 189/2016, Série II de 2016-09-30
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional, por violação do artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da Constituição da República Portuguesa, a norma contida nos n.os 1 e 2 da Base XXII da Lei n.º 2127, de 3 de agosto de 1965, quando interpretada no sentido de estabelecer um prazo preclusivo de dez anos, contados da fixação original da pensão, para a revisão da pensão devida a sinistrado por acidente de trabalho, com fundamento superveniente de lesões sofridas, nos casos em que, desde a fixação da pensão e o termo desse prazo de dez anos, apesar de mantida a incapacidade, a entidade responsável fique judicialmente obrigada a prestar tratamentos médicos ao sinistrado

https://dre.pt/application/conteudo/75450103


Acórdão n.º 76/2016 - Diário da República n.º 67/2016, Série II de 2016-04-06
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma contida no n.º 1 do artigo 257.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de julho (dever de comunicação dos acidentes de trabalho às autoridades administrativas que é imposto aos empregadores)
https://dre.pt/application/conteudo/74058942