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quarta-feira, 7 de dezembro de 2016

concurso - Inspetor chefe - ASAE

 Aviso n.º 15388/2016 - Diário da República n.º 234/2016, Série II de 2016-12-07
Economia - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Torna público que se encontra aberto o procedimento concursal para recrutamento e seleção de um dirigente intermédio de 2.º grau, referente ao cargo de Inspetor Chefe da Divisão de Análise e Pesquisa de Informações, integrada na Unidade Nacional de Informações e Investigação Criminal, da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

https://dre.pt/application/conteudo/105326274 

 Aviso n.º 7405/2016 - Diário da República n.º 111/2016, Série II de 2016-06-09
Economia - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Abertura de procedimento concursal para recrutamento e seleção de um dirigente intermédio de 2.º grau, referente ao cargo de Inspetor-Chefe da Unidade Operacional VIII - Lisboa/Oeste, integrada na Unidade Regional do Sul da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/74659125/details/normal?l=1

Aviso n.º 7341/2016 - Diário da República n.º 110/2016, Série II de 2016-06-08
Economia - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Torna público que se encontra aberto o procedimento concursal para recrutamento e seleção de um dirigente intermédio de 2.º grau, referente ao cargo de Inspetor-Chefe da Unidade Operacional XI - Évora, integrada na Unidade Regional do Sul da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/74651426/details/normal?l=1

Aviso n.º 7342/2016 - Diário da República n.º 110/2016, Série II de 2016-06-08
Economia - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Abertura de procedimento concursal para recrutamento e seleção de um dirigente intermédio de 2.º grau, referente ao cargo de Inspetor-Chefe da Unidade Operacional VII - Lisboa, integrada na Unidade Regional do Sul da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/74651427/details/normal?l=1


Aviso n.º 7340/2016 - Diário da República n.º 110/2016, Série II de 2016-06-08
Economia - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Torna público, que se encontra aberto procedimento concursal para recrutamento e seleção de um dirigente intermédio de 2.º grau, referente ao cargo de Inspetor Chefe da Divisão de Estudos e Planeamento Operacional, integrada na Unidade Nacional de Operações, da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/74651425/details/normal?l=1


Aviso n.º 7339/2016 - Diário da República n.º 110/2016, Série II de 2016-06-08
Economia - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Procedimento concursal para recrutamento e seleção de um dirigente intermédio de 2.º grau, referente ao cargo de Inspetor Chefe da Divisão de Informação Pública, integrada na Unidade Nacional de Operações, da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/74651424/details/normal?l=1

Concurso ASAE - 18 técnicos superiores licenciados em Direito

Aviso n.º 15336/2016 - Diário da República n.º 234/2016, Série II de 2016-12-07
Economia - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Faz-se público que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica pretende recrutar, em regime de mobilidade interna na categoria, 18 técnicos superiores licenciados em Direito

https://dre.pt/application/conteudo/105326187 

Concurso inspetor superior do trabalho - Autoridade para as Condições do Trabalho

Aviso n.º 15320-A/2016 - Diário da República n.º 233/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-12-06
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Autoridade para as Condições do Trabalho
Concurso externo de admissão a estágio para ingresso na carreira de inspetor superior do trabalho, com vista ao preenchimento de 80 postos de trabalho, na categoria de inspetor do trabalho, da carreira de inspetor superior do trabalho, do mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho

https://dre.pt/application/conteudo/105323801 

terça-feira, 6 de dezembro de 2016

Código de Processo Penal - Direito

ASSISTENTE

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2016 - Diário da República n.º 233/2016, Série I de 2016-12-06
Supremo Tribunal de Justiça
«Nos termos do artigo 70.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o ofendido que seja advogado e pretenda constituir-se assistente, em processo penal, tem de estar representado nos autos por outro advogado.»

https://dre.pt/application/conteudo/105322293 

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2016 - Diário da República n.º 191/2016, Série I de 2016-10-04
Supremo Tribunal de Justiça
Fixar jurisprudência no sentido de que «Após a publicação da sentença proferida em 1.ª Instância, que absolveu o arguido da prática de um crime semipúblico, o ofendido não pode constituir-se assistente, para efeitos de interpor recurso dessa decisão, tendo em vista o disposto no artigo 68.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redacção vigente antes da entrada em vigor da Lei n.º 130/2015, de 04.09»
https://dre.pt/application/conteudo/75462709

C.P.P.

Acórdão n.º 429/2016 - Diário da República n.º 192/2016, Série II de 2016-10-06
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, por violação do direito ao recurso enquanto garantia de defesa em processo criminal
 

Acórdão n.º 412/2015 - Diário da República n.º 192/2016, Série II de 2016-10-06
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, resultante da revisão introduzida no Código de Processo Penal pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos
https://dre.pt/application/conteudo/75468318

Lei n.º 1/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série I de 2016-02-25
Assembleia da República
Vigésima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
https://dre.pt/application/conteudo/73716679

NOTA: Erro da Assembleia (será a vigésima terceira alteração ao CPP)

Lei n.º 130/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
Assembleia da República
Procede à vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de março de 2001
https://dre.pt/application/conteudo/70186239


Lei n.º 58/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
Assembleia da República
Vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, atualizando a definição de terrorismo
https://dre.pt/application/conteudo/67541739 

Lei n.º 27/2015 - Diário da República n.º 72/2015, Série I de 2015-04-14
Assembleia da República
Vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre a suspensão provisória de processos crime, nos termos dos artigos 281.º e 282.º do Código de Processo Penal, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro, que organiza o registo individual do condutor
https://dre.pt/application/conteudo/66970760 

Lei Orgânica n.º 2/2014
Assembleia da República
Aprova o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.º 6/94, de 7 de abril
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/15000/0407404078.pdf

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 174/2014
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 381.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/03/05100/0185801864.pdf

Acórdão n.º 428/2013
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 381.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/10/200000000/3109831101.pdf

Declaração de Retificação n.º 21/2013
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, sobre «20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2013, retificada pela Declaração de Retificação n.º 16/2013, de 22 de março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 58, de 22 de março de 2013
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/04/07700/0228402285.pdf

Declaração de Retificação n.º 16/2013
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, sobre «20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2013
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/03/05800/0182201822.pdf

Lei n.º 20/2013
Assembleia da República
20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/02/03700/0109801106.pdf

Lei n.º 26/2010
Assembleia da República
Décima nona alteração ao Código de Processo Penal
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/08/16800/0378203787.pdf

VÁRIOS

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2016 - Diário da República n.º 193/2016, Série I de 2016-10-07
Supremo Tribunal de Justiça
A condenação em pena de prisão suspensa na sua execução integra o conceito de pena não privativa da liberdade referido no n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.º 114/2009, de 22 de Setembro
https://dre.pt/application/conteudo/75481292

sexta-feira, 2 de dezembro de 2016

Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas

Portaria n.º 301/2016 - Diário da República n.º 230/2016, Série I de 2016-11-30
Defesa Nacional
Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas

https://dre.pt/application/conteudo/105283926 

Condições admissão a praças da Marinha - Marinha

Portaria n.º 300/2016 - Diário da República n.º 229/2016, Série I de 2016-11-29
Defesa Nacional
Condições especiais para a admissão a concurso de ingresso nos quadros permanentes na categoria de praças da Marinha

https://dre.pt/application/conteudo/105276965

Tramitação do procedimento concursal para recrutamento para as carreiras e categorias - Guarda Prisional

Portaria n.º 299/2016 - Diário da República n.º 229/2016, Série I de 2016-11-29
Finanças e Justiça
Aprova a tramitação do procedimento concursal para recrutamento para as carreiras e categorias do Corpo da Guarda Prisional

https://dre.pt/application/conteudo/105276964 

Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica

Decreto-Lei n.º 81/2016 - Diário da República n.º 228/2016, Série I de 2016-11-28
Justiça
Cria a Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica

https://dre.pt/application/conteudo/105263934

R.I.C. - Registo Individual do Condutor - Legislação Rodoviária

 Decreto-Lei n.º 80/2016 - Diário da República n.º 228/2016, Série I de 2016-11-28
Administração Interna
Altera o registo individual do condutor

https://dre.pt/application/conteudo/105263933 

 Lei n.º 27/2015 - Diário da República n.º 72/2015, Série I de 2015-04-14

Assembleia da República
Vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre a suspensão provisória de processos crime, nos termos dos artigos 281.º e 282.º do Código de Processo Penal, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro, que organiza o registo individual do condutor
https://dre.pt/application/conteudo/66970760

Decreto-Lei n.º 114/2011 - Diário da República n.º 230/2011, Série I de 2011-11-30
Ato da Série I
Ministério da Administração Interna
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
https://dre.pt/application/file/146286

Decreto-Lei n.º 130/2009 - Diário da República n.º 105/2009, Série I de 2009-06-01
Ato da Série I
Ministério da Administração Interna
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo individual do condutor
https://dre.pt/application/file/494135

Decreto-Lei n.º 105/2006 - Diário da República n.º 110/2006, Série I-A de 2006-06-07
Ato da Série I
Ministério da Administração Interna
Altera o Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo individual do condutor
https://dre.pt/application/file/345617

Decreto-Lei n.º 317/94 - Diário da República n.º 296/1994, Série I-A de 1994-12-24
Ato da Série I
Ministério da Administração Interna
Organiza o registo individual do condutor
https://dre.pt/application/file/575227



terça-feira, 29 de novembro de 2016

Orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes

Decreto-Lei n.º 79/2016 - Diário da República n.º 225/2016, Série I de 2016-11-23
Planeamento e das Infraestruturas
Altera a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

https://dre.pt/application/conteudo/75784268 

Transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa - Defesa Nacional

Decreto-Lei n.º 78/2016 - Diário da República n.º 225/2016, Série I de 2016-11-23
Defesa Nacional
Procede à quinta alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, e transpõe a Diretiva (UE) 2016/970, da Comissão, de 27 de maio de 2016



Decreto-Lei n.º 153/2012
Ministério da Defesa Nacional
Procede à primeira alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n.º 2012/10/UE, da Comissão, de 22 de março de 2012
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/07/13600/0373103745.pdf

Fardamento e Uniformes P.S.P. - Novas Fardas - Polícia de Segurança Pública

 Portaria n.º 294/2016 - Diário da República n.º 224/2016, Série I de 2016-11-22
Administração Interna
Aprovação do Regulamento de uniformes do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP)

https://dre.pt/application/conteudo/75784204 



 Portaria n.º 634/2010

Ministério da Administração Interna

Aprova o regulamento do fardamento e os uniformes do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP)
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/08/15300/0325903292.pdf

segunda-feira, 28 de novembro de 2016

Táxis - Legislação Rodoviária


 Lei n.º 35/2016 - Diário da República n.º 223/2016, Série I de 2016-11-21
Assembleia da República
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, que regulamenta o acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi, reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal neste setor

 https://dre.pt/application/conteudo/75774118


Lei n.º 5/2013
Assembleia da República
Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de julho, e a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/01/01500/0044700448.pdf


FORMAÇÃO

Despacho n.º 1603/2016 - Diário da República n.º 22/2016, Série II de 2016-02-02
Planeamento e das Infraestruturas - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Modelos de dístico de formação e o certificado de entidade formadora para motoristas de táxi
https://dre.pt/application/conteudo/73398955

Despacho n.º 1602/2016 - Diário da República n.º 22/2016, Série II de 2016-02-02
Planeamento e das Infraestruturas - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Modelos de certificado e de requerimento para obtenção de certificado de motorista de táxi (CMT)
https://dre.pt/application/conteudo/73398954 

Portaria n.º 251-A/2015 - Diário da República n.º 160/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-08-18
Ministérios da Economia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Estabelece os termos da formação inicial e da formação contínua, a organização e a comunicação prévia das ações de formação, as características e procedimentos da avaliação dos formandos e os requisitos específicos de certificação das entidades formadoras de motoristas de táxi
https://dre.pt/application/conteudo/70042507 



 OUTROS

Lei n.º 6/2013

Assembleia da República
Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/01/01500/0044800453.pdf

quarta-feira, 16 de novembro de 2016

Farmácias

Farmácias

Decreto-Lei n.º 75/2016 - Diário da República n.º 214/2016, Série I de 2016-11-08
Saúde
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina e revoga o Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de setembro
https://dre.pt/application/conteudo/75688299

Lei n.º 25/2011
Assembleia da República
Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/06/11500/0317803178.pdf

Lei n.º 26/2011
Assembleia da República
Transferência de farmácias (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto)
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/06/11500/0317903179.pdf

Estatuto dos Funcionários de Justiça - Ministério da Justiça

Decreto-Lei n.º 73/2016 - Diário da República n.º 214/2016, Série I de 2016-11-08
Justiça
Procede à sexta alteração ao Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto
https://dre.pt/application/conteudo/75688296

Pneumáticos - Legislação Rodoviária

ROTULAGEM

Decreto-Lei n.º 70/2016 - Diário da República n.º 211/2016, Série I de 2016-11-03
Economia
Executa na ordem jurídica nacional interna o disposto no Regulamento (CE) n.º 1222/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais
https://dre.pt/application/conteudo/75644171

PNEUS

Decreto Regulamentar n.º 7/98. D.R. n.º 104, Série I-B de 1998-05-06
Ministério da Administração Interna
Estabelece normas relativas a dispositivos limitadores de velocidade e define o relevo dos desenhos dos pisos dos pneus
http://dre.pt/pdf1sdip/1998/05/104B00/20692071.pdf

Violência Doméstica - Legislação Policial

Portaria n.º 280/2016 - Diário da República n.º 206/2016, Série I de 2016-10-26
Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Justiça, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde
Regula o procedimento de análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica
https://dre.pt/application/conteudo/75606252

Lei n.º 129/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
Assembleia da República
Terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas
https://dre.pt/application/conteudo/70179158


Lei n.º 121/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
https://dre.pt/application/conteudo/70152048 



Despacho Normativo n.º 17/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série II de 2015-08-28
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares
Determina que o apoio ao acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica em casas de abrigo atribui-se, a cada uma das vagas, uma quantia igual ao valor médio mensal do financiamento atribuído pelo Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), por cada vaga preenchida nas casas de abrigo da rede nacional, com as quais existam acordos de cooperação
 https://dre.pt/application/conteudo/70133477



Declaração de retificação n.º 123/2013

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a portaria n.º 611/2012, de 25 de outubro, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças, que autoriza a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género a celebrar um contrato de aquisição de serviços de transporte das vítimas de violência doméstica e seus familiares, dos centros de acolhimento para as casas de abrigo, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 25 de outubro de 2012
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/01/019000000/0423704237.pdf

Portaria n.º 403/2012
Ministério da Justiça
Aprova os modelos de requerimento para a concessão do adiantamento da indemnização por parte do Estado pelas vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/12/23700/0690106903.pdf

terça-feira, 15 de novembro de 2016

Tabaco - Legislação Policial

Portaria n.º 278/2016 - Diário da República n.º 204/2016, Série I de 2016-10-24
Finanças e Saúde
Primeira alteração da Portaria n.º 148-A/2016, de 23 de maio, que estabelece os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos e recargas, bem como o valor das taxas a pagar pelos fabricantes e importadores, relativamente à receção, conservação, tratamento, análise e publicação das informações
https://dre.pt/application/conteudo/75584794

Portaria n.º 148-A/2016 - Diário da República n.º 99/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-05-23
Finanças e Saúde
Estabelece os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos e recargas, bem como o valor das taxas a pagar pelos fabricantes e importadores, relativamente à receção, conservação, tratamento, análise e publicação das informações
https://dre.pt/application/conteudo/74509339

Portaria n.º 135/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série I de 2016-05-12
Saúde
Estabelece as normas técnicas para o mecanismo de enchimento de cigarros eletrónicos e recargas
 https://dre.pt/application/conteudo/74431082

Decreto-Lei n.º 6/2016 - Diário da República n.º 36/2016, Série I de 2016-02-22
Saúde
Estabelece o regime jurídico das advertências de saúde combinadas para produtos de tabaco de enrolar comercializado em bolsas, que transpõe a Decisão de Execução (UE) 2015/1735 da Comissão, de 24 de setembro de 2015, e a Decisão de Execução (UE) 2015/1842 da Comissão, de 9 de outubro de 2015
https://dre.pt/application/conteudo/73650546


 Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série I de 2015-08-26

Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/EU, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco
https://dre.pt/application/conteudo/70114078


Lei n.º 37/2007. D.R. n.º 156, Série I de 2007-08-14
Assembleia da República
Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo
http://dre.pt/pdf1sdip/2007/08/15600/0527705285.pdf


domingo, 6 de novembro de 2016

Planos de Emergência - Proteção Civil

Resolução n.º 32/2016 - Diário da República n.º 203/2016, Série II de 2016-10-21
Administração Interna - Comissão Nacional de Proteção Civil
Comissão Nacional de Proteção Civil aprovar os planos de emergência de âmbito distrital e municipal
https://dre.pt/application/conteudo/75575494

Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2013, de 11 de dezembro
(Presidência do Conselho de Ministros)
Aprova o Plano Nacional de Emergência de Proteção Civil.
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/12/24000/0675606756.pdf

segunda-feira, 17 de outubro de 2016

I.P.O. - Legislação

Deliberação n.º 1572/2016 - Diário da República n.º 196/2016, Série II de 2016-10-12
Administração Interna, Planeamento e das Infraestruturas, Ambiente e Mar - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Documentos a apresentar nos atos de inspeção nas situações da falta dos documentos originais de identificação dos veículos
https://dre.pt/application/conteudo/75513009

-Documentos previstos no n.º 2 do artigo 85.º do Código da Estrada;
-Impresso IMT modelo 9 ou Guia comprovativa de pedido do Certificado de Matricula que contenha a indicação das características do veículo, incluindo o respetivo número do quadro, validado por um
serviço deste Instituto;
- Comprovativo de apresentação, emitido por serviço do IRN — Instituto dos Registos e do Notariado, com a indicação «Certificado provisório», validado por serviço daquele Instituto;
- Guia de substituição emitida pela ANSR, PSP ou GNR


Regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques

Decreto-Lei n.º 100/2013

Ministério da Economia e do Emprego
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, e transpôs a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14200/0439104392.pdf

Declaração de Retificação n.º 44/2012
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, do Ministério da Economia e Emprego, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 11 de julho de 2012
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/09/17400/0517405175.pdf

Decreto-Lei n.º 144/2012
Ministério da Economia e do Emprego
Aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho
  http://dre.pt/pdf1sdip/2012/07/13300/0360603625.pdf

"Por Brigada de Trãnsito:

Inspeções de veículos com nova regulamentação a partir de 10 de agosto

Alargamento do universo de veículos sujeitos a inspeção, alteração das periodicidades obrigatórias e do regime de sanções para utilização de veículos sem inspeção.

O Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de Julho, regula as inspeções técnicas periódicas, as inspeções para atribuição de matrícula e as inspeções extraordinárias de veículos a motor e seus reboques, previstas no artigo 116.º do Código da Estrada.

Este diploma, que entra em vigor a 10 de agosto, transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques e a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho de 2010, que adapta ao progresso técnico a referida Diretiva n.º 2009/40/CE.

O controlo das condições técnicas dos veículos é um imperativo nacional e comunitário, que tem por objetivo a melhoria das condições de circulação dos veículos, através da verificação periódica das suas características e das suas condições de segurança, com particular importância para a salvaguarda da segurança rodoviária.

Neste contexto, o novo decreto-lei vem alargar o universo de veículos a sujeitar a inspeção, passando a incluir os motociclos, triciclos e quadriciclos com cilindrada superior a 250 cm3, bem como os reboques e semirreboques com peso igual ou superior a 750 kg e inferior a 3.500 kg.

No entanto, a obrigatoriedade das inspeções periódicas para os veículos acima mencionados só se tornará efetiva após publicação em Diário da República de uma portaria que aprove a respetiva calendarização.

São também alteradas as periodicidades para as inspeções aos automóveis pesados de mercadorias e aos reboques e semirreboques com peso superior a 3.500 kg. Estes veículos eram inspecionados um ano após a data da primeira matrícula e, em seguida, anualmente, até perfazerem sete anos; no 8.º ano e seguintes, semestralmente. A partir de 10 de agosto, essas inspeções semestrais passam a anuais, ou seja, estes veículos ficam sujeitos a inspeção periódica obrigatória um ano após a data da primeira matrícula e, em seguida, anualmente.

Salienta-se que, dado que a entrada em vigor do diploma ocorre a meio do ano, e para que os prazos coincidam com o mês da primeira matrícula, esta alteração para inspeção anual só será de imediato aplicável aos veículos cuja matrícula seja posterior a 10 de Agosto. Os veículos com matrícula de Janeiro a 10 de Agosto, inclusive, terão ainda de realizar mais uma inspeção semestral e só em 2013, com a data de inspeção coincidente com a matrícula passam à periodicidade anual.

Para consultar informação sobre a próxima data de inspeção so seu veículo consulte o simulador no site do IMTT.

Em relação às contraordenações, é aplicado o regime previsto no Código da Estrada mas estabelecem-se coimas específicas, mais reduzidas, para as infrações que incidam sobre motociclos, triciclos e quadriciclos.

São consideradas contraordenações as seguintes infrações:

A utilização de um veículo sem inspeção periódica ou, nos casos em que tal é obrigatório, sem inspeção extraordinária ou inspeção para atribuição de nova matrícula, que é punida com coima de €250 a €1.250. Quando se tratar de motociclo, triciclo ou quadriciclo, a coima é de €120 a €600;
O transporte de passageiros ou de carga em veículo reprovado em inspeção, com deficiências do tipo 2 nos sistemas de direção, suspensão ou travagem, que é punido com coima de €250 a €1.250. Quando se tratar de motociclo, triciclo ou quadriciclo, a coima é de €120 a €600;
A circulação com veículo reprovado em inspeção, com deficiências do tipo 3 (exceto na deslocação ao local de reparação e posterior regresso ao centro de inspeção), que é punida com coima de €250 a €1.250. Quando se tratar de motociclo, triciclo ou quadriciclo, a coima é de €120 a €600;
A falta de inspeção extraordinária, quando determinada nos termos do artigo 116.º do Código da Estrada, que é punida com coima de €250 a €1.250. Quando se tratar de motociclo, triciclo ou quadriciclo, a coima é de €120 a €600;
A utilização de veículo sujeito a inspeção periódica, se o condutor não possuir a ficha de inspeção periódica que comprova a realização da mesma, emitida pela entidade gestora do centro de inspeção, que é punida de acordo com o previsto no artigo 85.º do Código da Estrada: coima de €60 a €300, exceto se o condutor apresentar o documento no prazo de 8 dias à autoridade indicada pelo agente de fiscalização, caso em que a coima é de €30 a €60."

domingo, 16 de outubro de 2016

Detidos / Detenções - Efetivação/Condições - Legislação Policial

 Despacho n.º 11838/2016 - Diário da República n.º 191/2016, Série II de 2016-10-04
Administração Interna e Justiça - Gabinetes das Ministras da Administração Interna e da Justiça
Comunicação à IGAI e à IGSJ de expediente em conformidade com o exposto e ao abrigo dos poderes de coordenação e promoção da atividade de segurança interna e da eficácia da investigação criminal (comunicação obrigatória de lesões/ofensas à integridade física de detidos)

https://dre.pt/application/conteudo/75455265

Despacho n.º 5863/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série II de 2015-06-02

Ministério da Administração Interna - Gabinete da Ministra
Revogação do Regulamento das Condições Materiais de Detenção em Estabelecimentos Policiais e aprovação de novo regulamento
https://dre.pt/application/conteudo/67374133

Notas:
Art.º 12º
-Sem prejuízo das medidas de segurança que se mostrarem adequadas, a pessoa detida em cumprimento de mandado de detenção para comparência em ato judicial deve, em princípio, ser guardada à vista.
-A pessoa conduzida, nos termos da lei, a estabelecimento policial para efeitos de identificação coativa, não pode ser colocada na cela.

Art.º 14º
-Sem prejuízo da manutenção da ordem do estabelecimento policial, o detido pode, se o desejar, solicitar alimentação do exterior, a expensas próprias, quer através da administração, quer através de familiares ou amigos.
  
Despacho n.º 12786/2009
Regulamento das Condições de Detenção em Instalações da Polícia Judiciária e em Locais de Detenção
Existentes nos Tribunais e em Serviços do Ministério Público
http://dre.pt/pdf2sdip/2009/05/104000000/2147521478.pdf

Acidentes de Trabalho - Legislação Policial

Acórdão n.º 433/2016 - Diário da República n.º 189/2016, Série II de 2016-09-30
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional, por violação do artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da Constituição da República Portuguesa, a norma contida nos n.os 1 e 2 da Base XXII da Lei n.º 2127, de 3 de agosto de 1965, quando interpretada no sentido de estabelecer um prazo preclusivo de dez anos, contados da fixação original da pensão, para a revisão da pensão devida a sinistrado por acidente de trabalho, com fundamento superveniente de lesões sofridas, nos casos em que, desde a fixação da pensão e o termo desse prazo de dez anos, apesar de mantida a incapacidade, a entidade responsável fique judicialmente obrigada a prestar tratamentos médicos ao sinistrado

https://dre.pt/application/conteudo/75450103


Acórdão n.º 76/2016 - Diário da República n.º 67/2016, Série II de 2016-04-06
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma contida no n.º 1 do artigo 257.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de julho (dever de comunicação dos acidentes de trabalho às autoridades administrativas que é imposto aos empregadores)
https://dre.pt/application/conteudo/74058942

Transporte Público de Passageiros - Legislação Rodoviária

 SIGGESC

Deliberação n.º 2200/2015 - Diário da República n.º 236/2015, Série II de 2015-12-02
Ministério da Economia - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Registo de informação sobre serviços de transporte público de passageiros no SIGGESC
https://dre.pt/application/conteudo/72796691
 
 RJSPTP

Decreto-Lei n.º 60/2016 - Diário da República n.º 173/2016, Série I de 2016-09-08
Ambiente
Estabelece as regras específicas aplicáveis à prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível e regulamenta o artigo 34.º e seguintes do Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho
https://dre.pt/application/conteudo/75286797

Prestação de serviços TPF por operadores não habilitados
L.I. n.º 1 do artigo 6.º
L.P. f) e g) do n.º 1 do artigo 46.º do RJSPTP
Coima € 1 250 a € 3 740 ou € 10 000 a € 30 000, por pessoa singular ou coletiva

Exploração de serviços de TPF sem contrato ou autorização
L.I. n.º 3 do artigo 6.º
L.P. f) e g) do n.º 1 do artigo 46.º do RJSPTP
Coima € 1 250 a € 3 740 ou € 10 000 a € 30 000, por pessoa singular ou coletiva

Exercício de TPF pelos operadores de transporte em táxi sem o contrato celebrado entre o operador e a autoridade de transportes competente
L.I. n.º 2 do artigo 7.º
L.P. f) e g) do n.º 1 do artigo 46.º do RJSPTP
Coima € 1 250 a € 3 740 ou € 10 000 a € 30 000, por pessoa singular ou coletiva

Utilização do transporte escolar para efeitos do TPF sem acordo com os operadores que realizam o transporte escolar existente
L.I. n.º 2 do artigo 8.º
L.P. f) e g) do n.º 1 do artigo 46.º do RJSPTP
Coima € 1 250 a € 3 740 ou € 10 000 a € 30 000, por pessoa singular ou coletiva

Realização de transportes por instituições particulares de solidariedade social (IPSS), mediante contratualização com a autoridade de transportes, quando:
- As autoridades de transportes optarem por realizar serviços de TPF recorrendo a meios próprios, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º
- seja possível recorrer ao transporte em táxi ou realizado por operadores de transporte público de passageiros
- Não comprovam a constituição regular como pessoa coletiva
- Não detêm seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais adequados ao tipo de transporte realizado e passageiros transportados
- Não detêm veículos aprovados em inspeção técnica periódica obrigatória, se aplicável
- Não tenham a situação contributiva regularizada
- Não sejam titulares de alvará/licença comunitária, no caso da utilização de veículos pesados de passageiros
- Em caso de utilização de veículos ligeiros, não tenham veículos adaptados para o transporte de determinadas categorias de passageiros, designadamente aqueles que tenham mobilidade reduzida ou condicionada
-  O motorista de serviço não detenha a titularidade de habilitação legal válida e exigida para conduzir o veículo em questão
- O motorista de serviço não seja aprovado em avaliação médica a efetuar com os mesmos requisitos e nos mesmos termos que os motoristas de transporte em táxi
- O motorista de serviço não seja trabalhador da entidade prestadora do serviço
- O motorista de serviço não seja considerado idóneo para o transporte de passageiros
L.I. ver alínea e n.º do art.º 9º
L.P. f) e g) do n.º 1 do artigo 46.º do RJSPTP
Coima € 1 250 a € 3 740 ou € 10 000 a € 30 000, por pessoa singular ou coletiva

Veículos pesados de passageiros utilizados por qualquer operador de TPF não licenciados nos termos da legislação específica para o transporte público de passageiros
L.I.  n. 1  do artigo 10.º
L.P. f) e g) do n.º 1 do artigo 46.º do RJSPTP
Coima € 1 250 a € 3 740 ou € 10 000 a € 30 000, por pessoa singular ou coletiva

Automóveis ligeiros utilizados pelos operadores de TPF, quando transportem crianças, não dispensados de algumas das exigências técnicas específicas para este tipo de transporte que se mostrem incompatíveis com a sua utilização normal
L.I.  n. 3  do artigo 10.º
L.P. f) e g) do n.º 1 do artigo 46.º do RJSPTP
Coima € 1 250 a € 3 740 ou € 10 000 a € 30 000, por pessoa singular ou coletiva

Falta de comunicação ao IMT, I. P., da utilização de táxis coletivos e veículos ligeiros prevista no n.º 4 do artigo 10.º
L.I. n.º 4 do artigo 10.º conj. n.º 1, art.º 6º e n.º 1 do artigo 22.º do RJSPTP
L.P. f) e g) do n.º 1 do artigo 46.º do RJSPTP
Coima € 1 250 a € 3 740 ou € 10 000 a € 30 000, por pessoa singular ou coletiva

Não publicitação de forma clara, compreensível e facilmente acessível, em suporte de papel e no respetivo sítio da internet de:
- identificação e os contactos do operador
- área de atuação e vias onde opera e, consoante o aplicável, o itinerário, paragens, horários e quais os percursos parciais ou totalmente fixos ou flexíveis
- a tarifa do serviço, bem como todas as condições de aplicação desse preço e eventuais tarifas sociais
- regras de acesso do passageiro ao serviço
- modelo e funcionamento da exploração do serviço
- a forma de agendamento e cancelamento da reserva, quando aplicável, e o eventual montante correspondente a pagar pelo passageiro
- disponibilidade do livro de reclamações pelo operador
L.I.  ver alínea do artº 16º
L.P. f) e g) do n.º 1 do artigo 46.º do RJSPTP
Coima € 1 250 a € 3 740 ou € 10 000 a € 30 000, por pessoa singular ou coletiva

Títulos de transporte e tarifas dos serviços de TPF, em veículos ligeiros ou pesados, não fixados de acordo com a regulamentação especial relativa a regras gerais tarifárias ou nos termos do contrato celebrado com a autoridade de transportes competente
L.I. art.º 17º
L.P. f) e g) do n.º 1 do artigo 46.º do RJSPTP
Coima € 1 250 a € 3 740 ou € 10 000 a € 30 000, por pessoa singular ou coletiva

Não ostentação de dísticos identificativos do respetivo serviço
L.I. art.º 18º
L.P. f) e g) do n.º 1 do artigo 46.º do RJSPTP
Coima € 1 250 a € 3 740 ou € 10 000 a € 30 000, por pessoa singular ou coletiva

 Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
Assembleia da República
Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948)
https://dre.pt/application/conteudo/67442930

L.I. Alín.(ver em baixo), n.º 1, art.º 46º da Lei 52/2015


a) Exploração do serviço público de transporte de passageiros, em linha ou em rede, sem contrato ou autorização, em violação do disposto nos artigos 15.º e 16.º, sem ser explorado por pessoas singulares ou coletivas que cumpram os requisitos de acesso à atividade nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo do disposto no presente RJSPTP quanto à exploração do serviço público de transporte de passageiros flexível ou explorado:
a) Diretamente pelas autoridades de transportes competentes, designadamente com recurso a meios próprios;
 b) Mediante atribuição, através da celebração de contrato de serviço público:
i) A operadores internos;
ii) A outros operadores de serviço público;
   c) Mediante autorização, no caso do serviço público
de transporte de passageiros expresso, nos termos do ar-
tigo 33.º
 
dA subcontratação da exploração do serviço público de transporte de passageiros, sem autorização da autoridade de transportes competente, em violação do disposto no n.º 3 do artigo 17.º(A posição de qualquer operador interno, ao abrigo dos regimes legais, regulamentares ou contratuais aplicáveis à exploração do serviço público de transporte de passageiros, pode ser cedida a outro operador interno, mediante acordo entre a autoridade de transportes competente e os operadores internos envolvidos.) e no n.º 1 do artigo 32.º (A exploração do serviço público de transporte de passageiros fundada em contrato de serviço público pode ser objeto de subcontratação, desde que tal seja autorizado pela autoridade de transportes competente, no respeito pelos limites impostos no Regulamento).
e) O incumprimento do dever de informação e comunicação referido no artigo 22.º
2 -  Não registo no prazo de sessenta dias pelos operadores de serviço público que exploram os serviços ou após o início da exploração de qualquer novo serviço público de transporte de passageiros, consoante aplicável, os dados alfanuméricos e geográficos relativos a esse serviço, designadamente quanto a percurso, paragens,horários, tarifários e ligações com outros serviços públicos e equipamentos públicos.
3 -  Não comunicação no prazo de 60 dias a contar da data da entrada em vigor de qualquer modificação de serviço público de transporte de passageiros, os operadores de serviço público devem atualizar, no sistema de informação os dados referidos no n.º 2 do Art.º22º.
4 - Não registar ou atualizar anualmente, até ao final do primeiro semestre, pelos operadores de serviço público no sistema de informação referido no n.º 1, o respetivo relatório e contas anual referente ao ano anterior, bem como os dados anuais a definir por deliberação a aprovar pelo conselho diretivo do IMT, I. P., os quais incluem, designadamente, e para cada linha, área geográfica e título de transporte, a seguinte informação:
a) Dados geográficos e alfanuméricos de caracterização de cada linha e paragem;
b) Horário; c) Tarifários; d) Número de veículos.km produzidos; e) Número de lugares.km produzidos; f) Número de passageiros transportados; g) Número de passageiros.km transportados; h) Número de lugares.km oferecidos; i) Receitas e vendas tarifárias anuais; j) Custos diretos e indiretos da operação, de acordo com as normas contabilísticas em vigor; k) Velocidade comercial média à hora de ponta e fora da hora de ponta; l) Tipologia de veículo utilizado, incluindo a capacidade, o tipo de combustível e o consumo médio por km.
6 — Não cumprimento pelos operadores de serviço público da divulgação ao público, na Internet, informação relevante detalhada sobre as caraterísticas do serviço público de transporte prestado, nos termos a definir por deliberação a aprovar pelo conselho diretivo do IMT, I. P., competindo às autoridades de transportes verificar o cumprimento do presente artigo.
 L.P. n.º 2, art.º 46º da Lei 52/2015
€ 1 250 a € 3 740 ou de € 10 000 a € 30 000, consoante sejam praticadas por pessoa singular ou coletiva, sendo imputáveis ao operador de serviço público
Instauração e instrução dos processos de contra-ordenação compete à AMT 





 L.I. Alín.(ver em baixo), n.º 1, art.º 46º da Lei 52/2015

c) O incumprimento das regras de exploração do serviço público de transporte de passageiros expresso, referidas no artigo 33.º
1 - Não efetuar a comunicação prévia
2 - Não cumprimento das regras gerais aplicáveis aos títulos e tarifas 
4 - Os interfaces de transportes devem assegurar o acesso não discriminatório e a igualdade de oportunidades a todos os operadores de serviços públicos de transporte de passageiros expresso, designadamente quanto às instalações, oficinas, estacionamento, bilheteiras, sistemas de atendimento, venda e informação ao público


f) A exploração do serviço público de transporte de passageiros flexível, em violação do disposto nos artigos 34.º a 36.º e da respetiva regulamentação;

  g) O incumprimento das regras relativas ao sistema tarifário aplicáveis aos operadores de  serviço público,previstas no artigo 40.º e na respetiva regulamentação
 -Não divulgação dos títulos de transporte disponíveis e tarifas em vigor, nos locais de venda ao público e nos respetivos sítios na Internet, sem prejuízo de outros meios de divulgação tidos por adequados.
-Não divulgação pelas autoridades de transportes a divulgação de informação consolidada relativa aos títulos de transporte disponíveis e tarifas em vigor na sua área geográfica de competência
 L.P. n.º 3, art.º 46º da Lei 52/2015
€ 15 000 a € 44 891,81, sendo imputáveis ao operador de serviço público.
Instauração e instrução dos processos de contra-ordenação compete à AMT 

1.      A Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP).
2.      A lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.
3.      Ficam revogados os seguintes diplomas:
a.       A Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro;
b.      O Decreto -Lei n.º 399 -E/84, de 28 de dezembro;
c.       O Decreto -Lei n.º 399 -F/84, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 190/90, de 8 de junho;
d.      O artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 208/92, de 2 de outubro;
e.       O Decreto -Lei n.º 8/93, de 11 de janeiro;
f.       O Regulamento de Transportes em Automóveis (RTA), aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948.
4.      O RJSPTP não se aplica:
a.       Ao transporte em táxi, de acordo com o Decreto –Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, alterado pelas Leis n.º 156/99, de 14 de setembro, e 106/2001, de 31 de agosto, pelos Decretos -Leis n.º  41/2003, de 11 de março, e 4/2004, de 6 de janeiro, e pela Lei n.º 5/2013, de 22 de janeiro;
b.      Ao transporte coletivo de crianças, de acordo com a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, alterado pela Lei n.º 17 -A/2006, de 26 de maio, pelo Decreto -Lei n.º 255/2007, de 13 de julho, e pela Lei n.º 5/2013, de 22 de janeiro;
c.       Aos serviços de transporte ocasionais e regulares especializados, de acordo com o Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de janeiro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 90/2002, de 11 de abril;
d.      Ao serviço público de transporte de passageiros com caráter histórico e de âmbito turístico.

Declaração de Retificação n.º 3-A/2015 - Diário da República n.º 11/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-01-16
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro, do Ministério da Economia, que estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares, bem como o regime sancionatório pelo incumprimento das normas do Regulamento (UE) n.º 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, publicado no Diário da República n.º 10, 1.ª série, de 15 de janeiro de 2015
https://dre.pt/application/conteudo/66248783


Decreto-Lei n.º 9/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
Ministério da Economia
Estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares, bem como o regime sancionatório pelo incumprimento das normas do Regulamento (UE) n.º 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011
https://dre.pt/application/conteudo/66195399