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domingo, 21 de maio de 2017

Administradores Judiciais / Solicitadores / Agentes de Execução

 Lei n.º 17/2017 - Diário da República n.º 94/2017, Série I de 2017-05-16
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, equiparando os administradores judiciais aos agentes de execução, nomeadamente para efeitos de acesso ao registo informático das execuções e de consulta das bases de dados

https://dre.pt/application/file/a/107014414 



Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
Assembleia da República
Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
https://dre.pt/application/conteudo/70280713