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terça-feira, 6 de dezembro de 2016

Código de Processo Penal - Direito

ASSISTENTE

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2016 - Diário da República n.º 233/2016, Série I de 2016-12-06
Supremo Tribunal de Justiça
«Nos termos do artigo 70.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o ofendido que seja advogado e pretenda constituir-se assistente, em processo penal, tem de estar representado nos autos por outro advogado.»

https://dre.pt/application/conteudo/105322293 

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2016 - Diário da República n.º 191/2016, Série I de 2016-10-04
Supremo Tribunal de Justiça
Fixar jurisprudência no sentido de que «Após a publicação da sentença proferida em 1.ª Instância, que absolveu o arguido da prática de um crime semipúblico, o ofendido não pode constituir-se assistente, para efeitos de interpor recurso dessa decisão, tendo em vista o disposto no artigo 68.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redacção vigente antes da entrada em vigor da Lei n.º 130/2015, de 04.09»
https://dre.pt/application/conteudo/75462709

C.P.P.

Acórdão n.º 429/2016 - Diário da República n.º 192/2016, Série II de 2016-10-06
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, por violação do direito ao recurso enquanto garantia de defesa em processo criminal
 

Acórdão n.º 412/2015 - Diário da República n.º 192/2016, Série II de 2016-10-06
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, resultante da revisão introduzida no Código de Processo Penal pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos
https://dre.pt/application/conteudo/75468318

Lei n.º 1/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série I de 2016-02-25
Assembleia da República
Vigésima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
https://dre.pt/application/conteudo/73716679

NOTA: Erro da Assembleia (será a vigésima terceira alteração ao CPP)

Lei n.º 130/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
Assembleia da República
Procede à vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de março de 2001
https://dre.pt/application/conteudo/70186239


Lei n.º 58/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
Assembleia da República
Vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, atualizando a definição de terrorismo
https://dre.pt/application/conteudo/67541739 

Lei n.º 27/2015 - Diário da República n.º 72/2015, Série I de 2015-04-14
Assembleia da República
Vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre a suspensão provisória de processos crime, nos termos dos artigos 281.º e 282.º do Código de Processo Penal, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro, que organiza o registo individual do condutor
https://dre.pt/application/conteudo/66970760 

Lei Orgânica n.º 2/2014
Assembleia da República
Aprova o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.º 6/94, de 7 de abril
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/15000/0407404078.pdf

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 174/2014
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 381.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/03/05100/0185801864.pdf

Acórdão n.º 428/2013
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 381.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/10/200000000/3109831101.pdf

Declaração de Retificação n.º 21/2013
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, sobre «20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2013, retificada pela Declaração de Retificação n.º 16/2013, de 22 de março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 58, de 22 de março de 2013
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/04/07700/0228402285.pdf

Declaração de Retificação n.º 16/2013
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, sobre «20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2013
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/03/05800/0182201822.pdf

Lei n.º 20/2013
Assembleia da República
20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/02/03700/0109801106.pdf

Lei n.º 26/2010
Assembleia da República
Décima nona alteração ao Código de Processo Penal
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/08/16800/0378203787.pdf

VÁRIOS

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2016 - Diário da República n.º 193/2016, Série I de 2016-10-07
Supremo Tribunal de Justiça
A condenação em pena de prisão suspensa na sua execução integra o conceito de pena não privativa da liberdade referido no n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.º 114/2009, de 22 de Setembro
https://dre.pt/application/conteudo/75481292