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segunda-feira, 28 de setembro de 2015

Estabelecimentos - Legislação Policial

CLASSIFICAÇÃO

Portaria n.º 309/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série I de 2015-09-25
Ministérios da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Primeira alteração à Portaria n.º 327/2008, de 28 de abril, que aprova o sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos

https://dre.pt/application/conteudo/70386134 


 ALOJAMENTO LOCAL


Decreto-Lei n.º 63/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série I de 2015-04-23
Ministério da Economia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
https://dre.pt/application/conteudo/67059141

Decreto-Lei n.º 128/2014 - Diário da República n.º 166/2014, Série I de 2014-08-29
Ato da Série I
Ministério da Economia
Aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
https://dre.pt/application/file/56384665

Primeira alteração à Portaria nº 517/2008, 25JUN que estabelece os requisitos Portaria 138/2012
necessários a observar pelos estabelecimentos de alojamento local.
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/05/09300/0251702517.pdf

 VÁRIOS



Decreto-Lei n.º 10/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série I de 2015-01-16
Ministério da Economia
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo
https://dre.pt/application/conteudo/66229856


Decreto-Lei n.º 135/2014
Ministério da Administração Interna
Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance       
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/09/17200/0480204805.pdf

Decreto-Lei n.º 106/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16

Ministério da Saúde
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, proibindo a prática destas atividades relativamente a menores de idade
https://dre.pt/application/conteudo/67498687

Declaração de Retificação n.º 23/2013

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, do Ministério da Saúde, que cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, publicado no Diário da República n.º 74, 1.ª Série, de 16 de abril de 2013
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/05/08800/0273302733.pdf

Decreto-Lei n.º 50/2013
Ministério da Saúde
Cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/04/07400/0220302206.pdf

Decreto-Lei n.º 174/2012
Ministério da Economia e do Emprego
Altera o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos comerciais destinados à venda ou exibição produtos relacionados com a atividade sexual, conformando-o com a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/14900/0406004062.pdf



Decreto-Lei n.º 173/2012
Ministério da Economia e do Emprego
Estabelece as regras aplicáveis ao exercício da atividade de comércio por grosso exercida de forma não sedentária, bem como as condições de realização de feiras grossistas
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/14900/0405604059.pdf


Prestação de serviços e Estabelecimentos de apoio social
Decreto-Lei n.º 99/2011
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Altera o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, regulado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, contemplando os princípios de simplificação e agilização do regime de licenciamento previstos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, e actualiza as remissões e referências legislativas constantes do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março       
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/09/18700/0454604554.pdf

DECLARAÇÃO PRÉVIA

Portaria n.º 206-B/2015 - Diário da República n.º 135/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-07-14
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Identifica os dados e os elementos instrutórios a constar nas meras comunicações prévias previstas no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
https://dre.pt/application/conteudo/69812086

Uniforme, insígnias e equipamentos - Polícia Municipal

Portaria n.º 304-A/2015 - Diário da República n.º 185/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-09-22
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Define os modelos e as regras a que devem obedecer os artigos de uniforme, insígnias e equipamentos das polícias municipais e revoga a Portaria n.º 533/2000, de 1 de agosto

https://dre.pt/application/conteudo/70361627
 

sexta-feira, 18 de setembro de 2015

Indeminização / Acidente de viação / Veículos / Seguros

 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
Supremo Tribunal de Justiça
«O direito de regresso da seguradora contra o condutor que haja abandonado dolosamente o sinistrado, previsto na parte final da alínea c) do art. 19.º do DL 522/85, de 31/12, não está limitado aos danos que tal abandono haja especificamente causado ou agravado, abrangendo toda a indemnização paga ao lesado com fundamento na responsabilidade civil resultante do acidente.»

https://dre.pt/application/conteudo/70325359 

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2014
Supremo Tribunal de Justiça
No caso de morte do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no n.º 2 do artigo 496.º do Código Civil não têm direito, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a qualquer compensação por danos não patrimoniais decorrentes daquela morte
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/07/12900/0372803744.pdf

Código Civil

LIVRO II - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
TÍTULO I - Das obrigações em geral
CAPÍTULO II - Fontes das obrigações
SECÇÃO V - Responsabilidade civil
SUBSECÇÃO I - Responsabilidade por factos ilícitos
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Artigo 496.º - (Danos não patrimoniais)



1. Na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
2. Por morte da vítima, o direito à indemnização por danos não patrimoniais cabe, em conjunto, ao cônjuge não separado de pessoas e bens e aos filhos ou outros descendentes; na falta destes, aos pais ou outros ascendentes; e, por último, aos irmãos ou sobrinhos que os representem.
3. Se a vítima vivia em união de facto, o direito de indemnização previsto no número anterior cabe, em primeiro lugar, em conjunto, à pessoa que vivia com ela e aos filhos ou outros descendentes.
4. O montante da indemnização é fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 494.º; no caso de morte, podem ser atendidos não só os danos não patrimoniais sofridos pela vítima, como os sofridos pelas pessoas com direito a indemnização nos termos dos números anteriores.

quarta-feira, 16 de setembro de 2015

Concurso Assistente Técnico

  Aviso n.º 10510/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
Ministério da Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de dois postos de trabalho na categoria e carreira geral de Assistente Técnico - Referência 64/AT/2015

 https://dre.pt/application/conteudo/70297464

Aviso n.º 9827/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
Ministério da Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de seis postos de trabalho na categoria e carreira geral de assistente técnico, do mapa de pessoal da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais - Estabelecimento Prisional de Lisboa e Estabelecimento Prisional da Carregueira - Referência 70/AT/2015
https://dre.pt/application/conteudo/70133853

Aviso n.º 9828/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
Ministério da Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Procedimento concursal comum de recrutamento, para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho na categoria e carreira geral de Assistente Técnico, do mapa de pessoal da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais - Estabelecimento Prisional do Montijo - Referência 74/AT/2015
https://dre.pt/application/conteudo/70133854

Aviso n.º 9823/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
Ministério da Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Procedimento concursal comum de recrutamento, para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de quatro postos de trabalho na categoria e carreira geral de Assistente Técnico, do mapa de pessoal da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais - Centro Educativo dos Olivais e Centro Educativo Padre António de Oliveira - Referência 72/AT/2015
https://dre.pt/application/conteudo/70133849

Aviso n.º 9824/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
Ministério da Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na categoria e carreira geral de assistente técnico, do mapa de pessoal da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais - Estabelecimento Prisional de Aveiro - Referência 78/AT/2015
https://dre.pt/application/conteudo/70133850

Aviso n.º 14117/2013
Ministério da Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Procedimento concursal comum tendo em vista o preenchimento de três postos de trabalho da carreira/categoria de assistente técnico - Estabelecimento Prisional de Alcoentre e Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/11/224000000/3385633857.pdf

SAD GNR e PSP

 Portaria n.º 691/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
Ministérios das Finanças e da Administração Interna - Gabinetes das Ministras de Estado e das Finanças e da Administração Interna
Aprova o regime aplicável aos beneficiários associados dos Serviços de Assistência na Doença (SAD), da GNR e da PSP

https://dre.pt/application/conteudo/70297459 


Decreto-Lei n.º 81/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série I de 2015-05-15
Ministério da Defesa Nacional
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, que aprova o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, que aprova o regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP
https://dre.pt/application/conteudo/67212152

Portaria n.º 283/2012

Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Define o montante a suportar pelos beneficiários, tendo em conta o tipo de ato médico praticado, ao abrigo de convenções ou protocolos celebrados com os serviços próprios de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP), e aprova o clausulado tipo de convenções
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/09/18100/0524405248.pdf

Exercício de funções/Estatuto

Decreto-Lei n.º 198/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
Ministério da Administração Interna
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no que respeita à denominação das carreiras
https://dre.pt/application/conteudo/70309901 

Tribunal Constitucional

Decreto-Lei n.º 197/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro, que organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional

https://dre.pt/application/conteudo/70309898 

Lei Orgânica n.º 11/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28

Assembleia da República
Sétima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional)
https://dre.pt/application/conteudo/70133803

terça-feira, 15 de setembro de 2015

Prédio rústico e misto sem dono - Direito

Lei n.º 152/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
Assembleia da República
Processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e seu registo

 https://dre.pt/application/conteudo/70280711

RAL - Resolução alternativa de litígios - Direito

Lei n.º 144/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
Assembleia da República
Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, e revoga os Decretos-Leis n.os 146/99, de 4 de maio, e 60/2011, de 6 de maio




Contra-Ordenações

n.º 4, 17º
Se uma entidade inserida na lista de entidades de RAL deixar de cumprir os princípios e requisitos previstos nos capítulos II e III, a Direção -Geral do Consumidor deve contactar prontamente essa entidade, indicando quais os princípios e requisitos que deixaram de ser cumpridos e solicitando -lhe que assegure imediatamente o seu cumprimento.

18º
Os fornecedores de bens ou prestadores de serviços estabelecidos em território nacional deveminformar os consumidores relativamente às entidades de RAL disponíveis ou a que se encontram vinculados por adesão ou por imposição legal decorrente de arbitragem necessária, devendo ainda informar qual o sítio eletrónico na Internet das mesmas.As informações a que se refere o número anterior devem ser prestadas de forma clara, compreensível e facilmente acessível no sítio eletrónico na Internet dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços, caso exista, bem como nos contratos de compra e venda ou de prestação de serviços entre o fornecedor de bens ou prestador de serviços e o consumidor, quando estes assumam a forma escrita ou constituam contratos de adesão, ou ainda noutro suporte duradouro .

Processo Tutelar Cível - Direito

Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
Assembleia da República
Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil
https://dre.pt/application/conteudo/70215245

Animação turística / operadores marítimo-turísticos - Legislação Policial

Decreto-Lei n.º 186/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03

Ministério da Economia
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos
https://dre.pt/application/conteudo/70179162 

domingo, 13 de setembro de 2015

Regulamento das Carreiras de Oficial Bombeiro, de Bombeiro Voluntário e Bombeiro Especialista

Despacho n.º 9921/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Proteção Civil
Regulamento das carreiras de oficial bombeiro, de bombeiro voluntário e bombeiro especialista
https://dre.pt/application/conteudo/70152613


Despacho n.º 4205-B/2014
 Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Proteção Civil
 Regulamento das Carreiras de Oficial Bombeiro, de Bombeiro Voluntário e Bombeiro Especialista
http://dre.pt/pdf2sdip/2014/03/056000002/0001300018.pdf

quarta-feira, 9 de setembro de 2015

Concurso Chefe Principal

Aviso n.º 9826/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
Ministério da Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Procedimento concursal comum de recrutamento excecional, tendo em vista o preenchimento de vinte e sete postos de trabalho na categoria de Chefe Principal da carreira especial de Chefe da Guarda Prisional, do mapa de pessoal da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais - Referência 77/ChP/2015

https://dre.pt/application/conteudo/70133852 

Obras / Construção - Legislação Policial

Diário da República n.º 167/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-08-27
Portaria n.º 261-A/2015 - Diário da República n.º 167/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-08-27
Ministérios das Finanças e da Economia
Fixa as taxas de licenciamento, certificados, alvarás, e outros procedimentos administrativos respeitantes à atividade da construção, e revoga a Portaria n.º 15/2004, de 10 de janeiro

 https://dre.pt/application/conteudo/70128443

Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03

Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro
https://dre.pt/application/conteudo/67377968

Constituem ilícitos de mera ordenação social muito graves: n.º 2, Art.º 37º

Falta de alvará ou certificado - a) A violação do artigo 5.º;
Seguro conjunto nos consórcios e agrupamentos de empresas -b) A violação do n.º 2 do artigo 19.º;
Finalizar obra com alvará, certificado ou registo cancelado - c) A violação do artigo 16.º ou do n.º 12 do artigo 27.º;
Subcontratação de trabalhos a empresas de construção não habilitadas para o exercício da atividade - d) A violação do n.º 1 do artigo 20.º;
Não possuir idoneidade comercial, capacidade técnica, capacidade económica e financeira ou Ser titular de seguro de acidentes de trabalho - e) A violação do n.º 1 do artigo 22.º;
Falta de alvará ou certificado na atividade de empreiteiro de obras particulares por prestadores estabelecidos em Portugal - f) A violação do artigo 23.º;
Não possuir idoneidade comercial, capacidade técnica, capacidade económica e financeira ou Ser titular de seguro de acidentes de trabalho no Exercício da atividade de empreiteiro de obras particulares por prestadores estabelecidos noutros Estados - g) A violação do n.º 1 do artigo 27.º;
Não possuir idoneidade comercial, capacidade técnica, capacidade económica e financeira ou Ser titular de seguro de acidentes de trabalho no Exercício da atividade de empreiteiro de obras particulares por prestadores estabelecidos noutros Estados do Espaço Económico Europeu - h) A violação do n.º 1 do artigo 28.º;
i) As infrações previstas no artigo 456.º do CCP praticadas no âmbito do procedimento de formação ou da execução de contratos cujo objeto abranja prestações típicas dos contratos de empreitada de obras públicas.
Constituem ilícitos de mera ordenação social graves: n.º 3, Art.º 37º

-executar as obras sob sua responsabilidade em conformidade como que contrataram
-incumprimento do prazo de execução da obra ou o abandono da mesma, por causa que lhe seja imputável
-inscrição dolosa nos autos de medição de trabalhos não efetuados
- Não comunicação em 15 dias as alterações nos requisitos de ingresso
-Não comunicação em 15 dias a declaração de insolvência de que sejam objeto
-Não comunicação em 15 dias a cessação e reinício voluntários da respetiva atividade em território nacional
-Não apresentar junto do IMPIC, I. P., antes da realização de cada obra pública em território nacional que lhes tenha sido previamente adjudicada, uma declaração com a descrição da obra em causa, acompanhada dos comprovativos da verificação dos requisitos previstos no número anterior, a fim de obter declaração de habilitação para apresentação ao órgão competente para a decisão de contratar pelos prestadores de serviços de construção não estabelecidos em território nacional mas legalmente estabelecidos noutros Estados do Espaço Económico Europeu e as empresas nacionais de Estado signatário do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio.
-Falta de elementos no contrato escrito em obra particular
-Falta de apresentação de declaração para ingresso na atividade de empreiteiro de obras
particulares por empresa que se pretenda estabelecer em território nacional através do reconhecimento de autorizações legalmente detidas noutro Estado do Espaço Económico Europeu onde estejam estabelecidas.
 Constituem ilícitos de mera ordenação social leves: n.º 4, Art.º 37º

-Falta no contrato da denominação social e o número de alvará ou certificado de que são detentoras
-Não afixação, de forma bem visível, no local de acesso ao estaleiro de cada obra por que sejam responsáveis, uma placa identificativa com a sua firma ou denominação social e o número de alvará ou de certificado de que sejam detentoras
-Não comunicação ao IMPIC, I. P. no prazo de 15 dias as seguintes alterações:
 localização da sede
 respetiva denominação social e à nomeação ou demissão dos seus representantes legais, no casode pessoas coletivas
 firma comercial e de domicílio fiscal em Portugal, no caso de pessoas singulares
 criação de sucursais, agências, estabelecimentos, locais de atendimento ou outras formas de representação comercial em território nacional
-Não comprovação pelas empresas de construção que pretendam recorrer à subcontratação no sítio na Internet do IMPIC, I. P., ou no balcão único eletrónico dos serviços, as habilitações detidas pelas empresas que pretendam subcontratar, e manter posteriormente em estaleiro o comprovativo dessas habilitações
-Não manter em arquivo os contratos por si celebrados para a realização de obras particulares em território nacional, pelo prazo de10 anos a contar da data de aceitação das mesmas
-Não declaração da livre prestação de serviços de construção de obras particulares que prestam serviços em território nacional em regime de livre prestação, mediante o preenchimento de formulário próprio aprovado pelo IMPIC, I. P., apresentado conjuntamente com aquela identificação
-Não cumprimento de notificar o prestador para apresentar a declaração referida no mesmo número no prazo de 10 dias, sempre que aquela não instrua o procedimento











Função Pública - Legislação

Parecer n.º 38/2010 - Diário da República n.º 168/2015, Série II de 2015-08-28
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas/aplicação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 116.º do Código do Processo Penal

https://dre.pt/application/conteudo/70133543 

quarta-feira, 2 de setembro de 2015

Conselhos municipais de segurança - Legislação

Lei n.º 106/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25

Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica e a sinistralidade rodoviária no âmbito dos objetivos e competências dos conselhos municipais de segurança
https://dre.pt/application/conteudo/70095692 

Regime jurídico da atividade de guarda-noturno

Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25

Assembleia da República
Regime jurídico da atividade de guarda-noturno
https://dre.pt/application/conteudo/70095691 

Medidas de proteção-regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados membros da U.E. - Legislação Policial

Lei n.º 71/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série I de 2015-07-20
Ato da Série I
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva n.º 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção
https://dre.pt/application/file/69840097