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quarta-feira, 5 de agosto de 2015

Lei de Bases da Proteção Civil

Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil

https://dre.pt/application/conteudo/69927759