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segunda-feira, 1 de maio de 2017

Código de Registo Civil - Legislação

 Lei n.º 8/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03
Assembleia da República
Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro
https://dre.pt/application/file/a/106551507

Lei n.º 5/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02
Assembleia da República
Estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil, alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho

https://dre.pt/application/file/a/106536073 

 Lei n.º 2/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série I de 2016-02-29
Assembleia da República
Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro
https://dre.pt/application/conteudo/73740375

Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
Assembleia da República
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção
https://dre.pt/application/conteudo/70215247

Lei n.º 122/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01

Assembleia da República
Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil, no que respeita ao regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados
https://dre.pt/application/conteudo/70152049

Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
Assembleia da República
Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março
https://dre.pt/application/conteudo/70128394

Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série I de 2015-08-12
Assembleia da República
Justificação judicial de óbito em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação (alteração ao Código do Registo Civil)
https://dre.pt/application/conteudo/69992902