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domingo, 23 de agosto de 2015

Hipódromos - Legislação Policial

Portaria n.º 250/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18
Ministério da Agricultura e do Mar
Estabelece os requisitos específicos de construção e de exploração de hipódromos autorizados a realizar corridas de cavalos sobre as quais se praticam apostas hípicas

https://dre.pt/application/conteudo/70042482 

Tauromarquia - Legislação Policial

Portaria n.º 249/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Regulamenta o seguro de acidentes pessoais ou garantia ou instrumento financeiro equivalente dos artistas tauromáquicos e o seguro de responsabilidade civil ou garantia ou instrumento financeiro equivalente do promotor do espetáculo

https://dre.pt/application/conteudo/70042476 


Lei n.º 31/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série I de 2015-04-23
Assembleia da República
Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico
https://dre.pt/application/conteudo/67059137


LI - Art.º 7º
LP - a), n.º1, art.º 11º 
Coima - PS €1250 a €3740 ou de PC €2500 a €44890
Auto - Original - IGAC
Exercício da atividade de artista em espetáculotauromáquico sem título profissional válido,
com exceçãodos amadores
LI - n.º 3, Art.º 4º
LP - a), n.º1, art.º 11º 
Coima - PS €1250 a €3740 ou de PC €2500 a €44890
Auto - Original - IGAC
Exercício da atividade de matadores de toiros, sem o documento emitido pelo 
País de origem

LI - Art.º 4º
LP - a), n.º1, art.º 11º 
Coima - PS €1250 a €3740 ou de PC €2500 a €44890
Auto - Original - IGAC
Participação de artista em espetáculotauromáquico sob categoria para a qual 
não disponha de qualificações
 LI - Art.º 8º
LP - b), n.º1, art.º 11º 
Coima - PS €1250 a €3740 ou de PC €2500 a €44890
Auto - Original - IGAC
Inexistência de seguros, garantias financeiras ou instrumentos equivalentes

 
Decreto-Lei n.º 89/2014
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Regulamento do Espetáculo Tauromáquico
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/06/11100/0308003096.pdf

Avaliação do desempenho do pessoal da carreira de investigação e fiscalização (CIF) - S.E.F.

Portaria n.º 634/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série II de 2015-08-18
Ministérios das Finanças e da Administração Interna - Gabinetes dos Secretários de Estado da Administração Pública e da Administração Interna
Estabelece o sistema de avaliação do desempenho do pessoal da carreira de investigação e fiscalização (CIF), do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

https://dre.pt/application/conteudo/70041182 

Cartão de identificação profissional - Guarda prisional

Portaria n.º 247/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
Ministério da Justiça
Aprova os modelos de cartão de identificação profissional do pessoal do corpo da guarda prisional, em situação de ativo, pré-aposentação e aposentação, e dos guardas instruendos em formação inicial de guardas e revoga a Portaria n.º 56/2011, de 28 de janeiro

https://dre.pt/application/conteudo/70025053 

Concurso comissário prisional - Guarda Prisional

Aviso n.º 9034/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
Ministério da Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Procedimento concursal comum de recrutamento excecional, tendo em vista o preenchimento de 20 postos de trabalho na categoria comissário prisional da carreira especial de chefe da guarda prisional, do mapa de pessoal da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais - Referência 76/CmP/2015

https://dre.pt/application/conteudo/70026904

Financiamento das associações humanitárias de bombeiros

Lei n.º 94/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série I de 2015-08-13

Assembleia da República
Regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros (primeira alteração à Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto, que aprova o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros)
https://dre.pt/application/conteudo/70007181 

Identificação Condutor - Legislação Rodoviária

Despacho n.º 1652/2014
Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação dos modelos de requerimentos previstos na alínea d) do n.º 2 e no n.º 5 do artigo 171.º da Lei n.º 72/2013, de 3 setembro
http://dre.pt/pdf2sdip/2014/02/023000000/0329003291.pdf

Lei Orgânica G.N.R.

Despacho n.º 8995/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
Alteração à estrutura das Unidades Orgânicas Flexíveis
https://dre.pt/application/conteudo/69993400

Lei n.º 63/2007 - Diário da República n.º 213/2007, Série I de 2007-11-06
Ato da Série I
Assembleia da República
Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana
https://dre.pt/application/file/629357

Atividade prestamista - Legislação Policial

Decreto-Lei n.º 160/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-11
Ministério da Economia
Aprova o regime jurídico da atividade prestamista

https://dre.pt/application/conteudo/69982739

quarta-feira, 12 de agosto de 2015

CDU acusa Governo de desrespeito dos direitos das forças de segurança

A CDU acusou esta quarta-feira o Governo de "desrespeito pelos direitos e dignidade dos profissionais das forças de segurança", apontando como problemas o "desinvestimento" e a "degradação das condições de trabalho".
Esta posição surge na sequência de uma visita às instalações do posto da Guarda Nacional Republicana (GNR) da Trofa, distrito do Porto, com os comunistas a apontarem que constaram que "os efectivos do posto da Trofa desempenham as suas funções em instalações degradadas e a reclamar obras de recuperação e reorganização urgentes".
"A realidade do país e do distrito torna necessária a melhoria das instalações e equipamentos, a dotação do número de efectivos suficiente, adequando o dispositivo policial à missão fundamental de garantir a segurança e tranquilidade das populações", lê-se num comunicado da CDU.
Os comunistas consideram ainda "a necessidade do reconhecimento da natureza civil de todas as forças de segurança, bem como o reconhecimento do risco da sua missão", defendendo que "a segurança e tranquilidade dos cidadãos é um valor inseparável do exercício das suas liberdades", o que "exige uma forte aposta na prevenção e no policiamento de proximidade".
Após a visita ao posto da Trofa, a delegação da CDU, que incluía o deputado na Assembleia da Republica Jorge Machado, defendeu que o Governo deve criar condições para a promoção do "envolvimento das populações e o seu próximo relacionamento com as forças de segurança, designadamente por via dos conselhos municipais de segurança" que, na opinião dos comunistas, "devem ser chamados a dar importante contributo".
http://www.publico.pt/politica/noticia/cdu-acusa-governo-de-desrespeito-dos-direitos-das-forcas-de-seguranca-1704800?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed%3A+PublicoPolitica+%28Publico.pt+-+Pol%C3%ADtica%29

quarta-feira, 5 de agosto de 2015

Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional - LOMDN


 Decreto-Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional, transferindo as atribuições em matéria de turismo militar da Secretaria-Geral para a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional

https://dre.pt/application/conteudo/69927762 


Decreto-Lei n.º 183/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional
https://dre.pt/application/conteudo/65983260


Decreto-Lei n.º 122/2011
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional

http://dre.pt/pdf1sdip/2011/12/24900/0547405481.pdf

Lei de Bases da Proteção Civil

Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil

https://dre.pt/application/conteudo/69927759