Pesquisar neste blogue

sexta-feira, 3 de julho de 2015

Sistema Nacional de Qualificação e Certificação de Produções Artesanais Tradicionais - Legislação Policial

Decreto-Lei n.º 121/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série I de 2015-06-30
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Cria o Sistema Nacional de Qualificação e Certificação de Produções Artesanais Tradicionais

https://dre.pt/application/conteudo/67641480 

- L.I. / L.P. : n.º 1, Artº 20º do D.L. 121/2015
- Utilização abusiva ou fraudulenta das indicações geográficas ou do modelo de logótipo constante do anexo
- € 3 000 a € 30 000 pessoa coletiva, e € 750 a € 3 740 pessoa singular
-ASAE
 
"O modelo de logótipo da marca de certificação,constituído pelas menções «artesanato tradicional certificado» e «certified handcraft», pelo elemento figurativo e pela palavra «Portugal»"