Pesquisar neste blogue

segunda-feira, 15 de junho de 2015

Regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem

Lei n.º 51/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-08
Assembleia da República
Aprova um regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infraestrutura rodoviária, e procede à oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho

https://dre.pt/application/conteudo/67409561