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quarta-feira, 24 de junho de 2015

Lei de Segurança Interna

 Lei n.º 59/2015 - Diário da República n.º 121/2015, Série I de 2015-06-24
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo

https://dre.pt/application/conteudo/67579526 

Lei n.º 53/2008. D.R. n.º 167, Série I de 2008-08-29
Assembleia da República
Aprova a Lei de Segurança Interna
http://dre.pt/pdf1sdip/2008/08/16700/0613506141.pdf