Lei n.º 10/2018 - Diário da República n.º 44/2018, Série I de 2018-03-02
Assembleia da República
Primeira alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio
https://dre.pt/application/file/a/114796980
Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
Ministério da Defesa Nacional
Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas
https://dre.pt/application/conteudo/67348942
Sem comentários:
Enviar um comentário