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quarta-feira, 24 de junho de 2015

Escolas de Condução - Legislação Rodoviária

Regime jurídico do ensino da condução
 

Portaria n.º 185/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
Ministério da Economia
Regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de março, que aprova o regime jurídico do ensino da condução, nos aspetos relativos ao ensino da condução para habilitação às diversas categorias de carta de condução e ao acesso e exercício da atividade de exploração de escolas de condução

https://dre.pt/application/conteudo/67541743 

Lei n.º 14/2014 - Diário da República n.º 54/2014, Série I de 2014-03-18
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras
https://dre.pt/application/file/571863