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segunda-feira, 22 de junho de 2015

Bebidas alcoólicas (venda e consumo) - Legislação Policial

Decreto-Lei n.º 106/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16

Ministério da Saúde
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, proibindo a prática destas atividades relativamente a menores de idade
https://dre.pt/application/conteudo/67498687

Declaração de Retificação n.º 23/2013
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, do Ministério da Saúde, que cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, publicado no Diário da República n.º 74, 1.ª Série, de 16 de abril de 2013
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/05/08800/0273302733.pdf

Decreto-Lei n.º 50/2013
Ministério da Saúde
Cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/04/07400/0220302206.pdf


BEBIDAS ALCOÓLICAS – RESTRIÇÕES Á VENDA E CONSUMO
DL 50/2013 DE 16 DE ABRIL

SITUAÇÃO LEG.INFRINGIDA LEG.PUNITIVA COIMA D.AUTO 

Facultar, Vender, ou com objetivos comerciais, colocar á disposição bebidas alcoólicas em locais
públicos e em locais abertos ao público a menores
Al. a) do nº1 do artº 3 do DL 50/13 de 16ABR Al. a) ou b) do nº1 do artº 8 do DL 50/13 de 16ABR Consoante seja PS ou PC PS: De 500€ a 3740€ PC: De 2500€ a 30000€ A.S.A.E.
 Nº 3 do artº 8 DL 50/13 de 16ABR


Facultar, Vender, ou com objetivos comerciais, colocar á disposição bebidas alcoólicas em locais
públicos e em locais abertos ao público, a quem se apresente notoriamente embriagado ou aparentemente possuir anomalia psíquica.
Al. c) do nº1 do artº 3 do DL 50/13 de 16ABR Al. a) ou b) do nº1 do artº 8 do DL 50/13 de 16ABR Consoante seja PS ou PC PS: De 500€ a 3740€ PC: De 2500€ a 30000€ A.S.A.E.
Nº 3 do artº 8 DL 50/13 de 16ABR

Disponibilização, venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas cantinas, bares e outros estabelecimentos de restauração e bebidas acessíveis ao público, localizados nos estabelecimentos de saúde 
Al. a) do nº4 do artº 3 do DL 50/13 de 16ABR Al. a) ou b) do nº1 do artº 8 do DL 50/13 de 16ABR Consoante seja PS ou PC PS: De 500€ a 3740€ PC: De 2500€ a 30000€ A.S.A.E.
Nº 3 do artº 8 DL 50/13 de 16ABR

Disponibilização, venda e o consumo de bebidas alcoólicas em máquinas automáticas

Nota – Responsabilidade solidária entre proprietário da máquina e titular do espaço onde está a máquina –
 nº 5 do artº 3. Al. b) do nº4 do artº 3 do DL 50/13 de 16ABR Al. a) ou b) do nº1 do artº 8 do DL 50/13 de 16ABR
Consoante seja PS ou PC PS: De 500€ a 3740€ PC: De 2500€ a 30000€ A.S.A.E.
Nº 3 do artº 8 DL 50/13 de 16ABR

Disponibilização, venda e o consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis localizados nas autoestradas ou fora das localidades 
Nota – Abrange os edifícios complementares aos postos de combustível – Lojas de conveniência –
nº 6 do artº 3. Al. c) do nº4 do artº 3 do DL 50/13 de 16ABR Al. a) ou b) do nº1 do artº 8 do DL 50/13 de 16ABR
Consoante seja PS ou PC PS: De 500€ a 3740€ PC: De 2500€ a 30000€ A.S.A.E.
Nº 3 do artº 8 DL 50/13 de 16ABR

Disponibilização, venda e o consumo de bebidas alcoólicas em qualquer estabelecimento, entre as 00 e as 08 horas, exceto:
i. Estabelecimentos comerciais de restauração e bebidas;
ii. Estabelecimentos situados em aeroportos em local de acessibilidade reservada a passageiros;
iii. Estabelecimentos de diversão noturna e análogos
Al. d) do nº4 do artº 3 do DL 50/13 de 16ABR Al. a) ou b) do nº1 do artº 8 do DL 50/13 de 16ABR Consoante seja PS ou PC PS: De 500€ a 3740€ PC: De 2500€ a 30000€ A.S.A.E.
Nº 3 do artº 8 DL 50/13 de 16ABR

Facultar, Vender, ou com objetivos comerciais, colocar á disposição bebidas alcoólicas em sala ou
recinto de espetáculo, independentemente da sua natureza permanente ou temporária, acidental ou improvisada, nomeadamente em arraiais populares, concertos musicais ou festas académicas, é
obrigatoriamente realizado em recipiente de material leve e não contundente.

Nota – Exceto os espaços consagrados no nº 8 Nº 7 do artº 3 do DL 50/13 de 16ABR
 Al. a) ou b) do nº1 do artº 8 do DL 50/13 de 16ABR
Consoante seja PS ou PC PS: De 500€ a 3740€ PC: De 2500€ a 30000€ A.S.A.E.
Nº 3 do artº 8 DL 50/13 de 16ABR

Estabelecimentos comerciais de restauração e bebidas; Estabelecimentos de diversão noturna e análogos E os estabelecimentos do nº 8 só devem permitir, para o consumo de bebidas fora do espaço licenciado do estabelecimento, designadamente na via pública, a utilização de recipiente de material leve e não contundente. 
 Nº 9 do artº 3 do DL 50/13 de 16ABR Al. a) ou b) do nº1 do artº 8 do DL 50/13 de 16ABR
Consoante seja PS ou PC PS: De 500€ a 3740€ PC: De 2500€ a 30000€ A.S.A.E.
Nº 3 do artº 8 DL 50/13 de 16ABR

Não afixação em locais públicos ou abertos ao público onde se venda e ou consuma bebidas alcoólicas de avisos das proibições atrás referidas, ou aviso não afixado de forma visível.
Nº 1 do artº 4 do DL 50/13 de 16ABR Al. a) ou b) do nº2 do artº 8 do DL 50/13 de 16ABR
Consoante seja PS ou PC PS: De 500€ a 1000€ PC: De 1500€ a 5500€ A.S.A.E.
Nº 3 do artº 8 DL 50/13 de 16ABR

Não delimitação ou não explicitamente assinalados os espaços de exposição de bebidas alcoólicas e não alcoólicas em estabelecimentos comerciais de auto-serviço.
Nº 2 do artº 4 do DL 50/13 de 16ABR Al. a) ou b) do nº2 do artº 8 do DL 50/13 de 16ABR
Consoante seja PS ou PC PS: De 500€ a 1000€ PC: De 1500€ a 5500€ A.S.A.E.
Nº 3 do artº 8 DL 50/13 de 16ABR

Avisos/mensagens não impressos ou escritos com caracteres ilegíveis ou sem fundo contrastante.
Al a) do nº 3 do artº 4 do DL 50/13 de 16ABR Al. a) ou b) do nº2 do artº 8 do DL 50/13 de 16ABR Consoante seja PS ou PC PS: De 500€ a 1000€ PC: De 1500€ a 5500€ A.S.A.E.
Nº 3 do artº 8 DL 50/13 de 16ABR

Avisos/mensagens escritos com caracteres ilegíveis ou sem fundo contrastante. 
Al b) do nº 3 do artº 4 do DL 50/13 de 16ABR Al. a) ou b) do nº2 do artº 8 do DL 50/13 de 16ABR Consoante seja PS ou PC PS: De 500€ a 1000€ PC: De 1500€ a 5500€ A.S.A.E.
Nº 3 do artº 8 DL 50/13 de 16ABR

DEFINIÇÕES – Artº 2 DL 50/13
a) Bebidas alcoólicas;
b) Bebidas espirituosas;
c) Bebidas não espirituosas;
d) Estabelecimento de restauração e bebidas


NOTIFICAÇÕES – Artº 7 DL 50/13
* É proibido aos menores de 16 anos (todas as bebidas alcoólicas), a menores de 18 anos (bebidas espirituosas) e a quem se apresente embriagado ou aparente anomalia psíquica o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público (n,º 2 Art.º 3.º DL 50/13)
* Tal proibição tem como consequência a notificação da ocorrência ao representante legal (Al a) n.º 1 Art.º 7.º DL 50/13), ou ao núcleo de apoio a crianças e jovens em caso de reincidência (Al b) n.º 1 Art.º 7.º DL 50/13) competência da entidade que levanta o auto (N.º 2 Art.º 7.º DL 50/13) e em modelo próprio (nº 3 doa rtº 7 do DL 50/13).

ANEXO

A que se refere o n.º 3 do artigo 7.º


Entidade (identificação da entidade que efectua a notificação)

_________________________

A ______________________________________ vem nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de Abril, notificar V.Exa., na qualidade de representante legal do menor/entidade referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º ________________________, nascido a ____/____/____, portador do documento de identificação n.º ____________, filho de ______________ e de ________, e residente na __________________________, da ocorrência que a seguir se transcreve:
______________________________________________________________________________

_____________, _____ de _____________________ de 20 ____
O agente
______________________________________



COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR – Artº 6 DL 50/13
* É competente para fiscalizar a ASAE, GNR e PSP, (N.º 1 do Art.º 6 do DL 50/13)


INSTRUÇÃO PROCESSO/APLICAÇÃO COIMAS – ARTº 8
* A instrução dos processos compete à ASAE (N.º 3 do Art.º 8 do DL 50/13);
* A aplicação das coimas é da competência do Inspetor-geral da ASAE (nº 4 do artº 8 do DL 50/13)


SANÇÕES ACESSÓRIAS – Artº 9 DL 50/13