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sexta-feira, 31 de julho de 2015

Ama - acesso à profissão e o exercício da atividade - Legislação


 Portaria n.º 226/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes pessoais das crianças em ama

https://dre.pt/application/conteudo/69920315


Portaria n.º 213/2015 - Diário da República n.º 138/2015, Série I de 2015-07-17
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Fixa as taxas pela emissão da autorização para o exercício da atividade de ama e aprova os modelos de formulários relativos ao requerimento e autorização para o exercício da atividade e revoga a Portaria n.º 431/84, de 2 de julho
https://dre.pt/application/conteudo/69828947


Decreto-Lei n.º 115/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2014, de 11 de novembro, estabelece os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama, bem como o regime sancionatório aplicável à referida atividade
https://dre.pt/application/conteudo/67552503

Contraordenações
- por falta de autorização para o exercício da atividade
- relativas às instalações e exercício da atividade
- incumprimento de obrigações: alteração dos elementos para substituição da autorização / incumprimentos dos deveres- Art.º 18º