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sexta-feira, 29 de maio de 2015

Pareceres das Forças de Segurança

Tanto se fala em pareceres, cada vez são dadas mais competências aos Municípios. O porquê de um Município autorizar a realização de um evento, mesmo com o parecer negativo de uma força de segurança, situação que provavelmente vem acontecendo todas as semanas. Se o Município tem intenção de realizar o evento mesmo com parecer negativo de uma força de segurança, não entendo o porquê de o solicitar, será que os Municípios têm a ideia de que todos os responsáveis pelas áreas em questão, têm obrigação de ser coniventes com determinadas situações?

Só me vem à ideia de um diploma onde o parecer das forças de segurança é vinculativo -  D.R. 2-A/2005, que por acaso a aplicação deste diploma rege também atividades de caráter festivo, que se enquadra nos recentes festejos realizados no Marquês de Pombal, mas, mesmo para este diploma não existe qualquer tipo de punição, e mesmo que existisse não se aplicaria. Pois a instrução do processo recairia no Município.

https://dre.pt/application/file/383085