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domingo, 10 de maio de 2015

Mandado de detenção europeu

Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu, em cumprimento da Decisão-Quadro 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido
https://dre.pt/application/conteudo/67123262