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sexta-feira, 2 de dezembro de 2016

R.I.C. - Registo Individual do Condutor - Legislação Rodoviária

 Decreto-Lei n.º 80/2016 - Diário da República n.º 228/2016, Série I de 2016-11-28
Administração Interna
Altera o registo individual do condutor

https://dre.pt/application/conteudo/105263933 

 Lei n.º 27/2015 - Diário da República n.º 72/2015, Série I de 2015-04-14

Assembleia da República
Vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre a suspensão provisória de processos crime, nos termos dos artigos 281.º e 282.º do Código de Processo Penal, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro, que organiza o registo individual do condutor
https://dre.pt/application/conteudo/66970760

Decreto-Lei n.º 114/2011 - Diário da República n.º 230/2011, Série I de 2011-11-30
Ato da Série I
Ministério da Administração Interna
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
https://dre.pt/application/file/146286

Decreto-Lei n.º 130/2009 - Diário da República n.º 105/2009, Série I de 2009-06-01
Ato da Série I
Ministério da Administração Interna
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo individual do condutor
https://dre.pt/application/file/494135

Decreto-Lei n.º 105/2006 - Diário da República n.º 110/2006, Série I-A de 2006-06-07
Ato da Série I
Ministério da Administração Interna
Altera o Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo individual do condutor
https://dre.pt/application/file/345617

Decreto-Lei n.º 317/94 - Diário da República n.º 296/1994, Série I-A de 1994-12-24
Ato da Série I
Ministério da Administração Interna
Organiza o registo individual do condutor
https://dre.pt/application/file/575227