Licenças, alvarás, certificados e outras autorizações pela P.S.P.

 Modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações

Portaria n.º 192/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série I de 2015-06-29
Ministério da Administração Interna
Terceira alteração à Portaria n.º 931/2006, de 8 de setembro, que estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública
https://dre.pt/application/conteudo/67626866 

Valores a cobrar pela PSP 
 

Portaria n.º 286/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série I de 2014-12-31
Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração do Anexo II à Portaria n.º 884/2007, de 10 de agosto que estabelece os valores a cobrar pela PSP, referentes a licenças, alvarás, certificados e outras autorizações cujos modelos foram fixados pela Portaria n.º 931/2006, de 8 de setembro e atribui à INCM competência para produção, personalização e remessa das mesmas
https://dre.pt/application/conteudo/66012652