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quarta-feira, 14 de janeiro de 2015

Segredo de Estado

 Lei Orgânica n.º 12/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado

https://dre.pt/application/conteudo/70133804 


Lei Orgânica n.º 1/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
Assembleia da República
Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e trigésima quinta alteração ao Código Penal
https://dre.pt/application/conteudo/66108231