Presidência do Conselho de Ministros
Regula as condições de instalação e funcionamento das casas de autonomia a que se refere a Lei Tutelar Educativa
https://dre.pt/application/file/a/115502243
Declaração de Retificação n.º 9/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série I de 2015-03-03
Assembleia da República
Declaração de Retificação à Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro, que procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro
https://dre.pt/application/conteudo/66646029
Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro
https://dre.pt/application/conteudo/66195397
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