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quarta-feira, 14 de setembro de 2016

Câmaras Municipais / Polícia Municipal - Legislação Rodoviária

Portaria n.º 244/2016 - Diário da República n.º 172/2016, Série I de 2016-09-07

Administração Interna
Altera a Portaria n.º 214/2014, de 16 de outubro, que define as condições de atribuição da competência estabelecida no n.º 7 do artigo 169.º do Código da Estrada às câmaras municipais

https://dre.pt/application/conteudo/75272772 


Portaria n.º 214/2014 - Diário da República n.º 200/2014, Série I de 2014-10-16
Ministério da Administração Interna
Define as condições de atribuição de competências às câmaras municipais para processar e aplicar sanções nos processos contraordenacionais rodoviários por infrações ao trânsito de veículos pesados de mercadorias ou conjunto de veículos nas vias públicas sob jurisdição municipal
https://dre.pt/application/conteudo/58350727