Lei de Defesa Nacional

Lei Orgânica n.º 3/2021 - Diário da República n.º 153/2021, Série I de 2021-08-09
Assembleia da República
Altera a Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho

https://dre.pt/application/file/a/169206347

Lei Orgânica n.º 5/2014
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/16600/0454504557.pdf