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domingo, 28 de maio de 2017

Novo Regulamento Disciplina GNR

 
Parecer n.º 37/2014 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Questões suscitadas com a aplicação dos regimes especiais de tutela disciplinar dos militares da GNR e do Pessoal Policial da PSP, respetivamente, no Regulamento de Disciplina da GNR, aprovado pela Lei n.º 145/99, de 1 de setembro, e no Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro

https://dre.pt/application/file/a/107037989 


Lei n.º 66/2014
Assembleia da República
Procede à primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro
 http://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/16500/0448604516.pdf