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quarta-feira, 16 de julho de 2014

RCMDEP - Regulamento das Condições Materiais de Detenção em Estabelecimentos Policiais

 Regulamento das Condições Materiais de Detenção em Estabelecimentos Policiais (RCMDEP), aprovado pelo Despacho nº 8684/99 (2ª série) de 03mai

http://dre.pt/pdfgratis2s/1999/05/2S102A0000S00.pdf