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domingo, 23 de março de 2014

Regulamento de Uniformes da Estrutura Operacional da Autoridade Nacional de Proteção Civil

Portaria n.º 73/2014
Ministério da Administração Interna
Aprova o Regulamento de Uniformes da Estrutura Operacional da Autoridade Nacional de Proteção Civil e revoga a Portaria n.º 622/2005, de 1 de agosto
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/03/05500/0208902101.pdf

Gratificados / Serviços Remunerados G.N.R. e P.S.P.

Portaria n.º 298/2016 - Diário da República n.º 229/2016, Série I de 2016-11-29
Finanças e Administração Interna
Regula o regime dos serviços remunerados, designadamente a sua requisição, autorização, duração, organização e modos de pagamento, bem como os valores devidos pela prestação desses serviços remunerados pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP

https://dre.pt/application/conteudo/105276963

Portaria n.º 68/2014
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 289/2012, de 24 de setembro, que fixa os valores a auferir pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelo pessoal policial da Polícia de Segurança Pública pela participação efetiva na prestação de serviços remunerados solicitados por órgãos e entidades públicas e privadas
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/03/05100/0185301854.pdf

Portaria n.º 289/2012
Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Fixa os valores a auferir pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelo pessoal policial da Polícia de Segurança Pública pela participação efetiva na prestação de serviços remunerados solicitados por órgãos e entidades públicas e privadas
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/09/18500/0534805349.pdf

Decreto-Lei n.º 298/2009 - Diário da República n.º 199/2009, Série I de 2009-10-14
Ato da Série I
Ministério da Administração Interna
Aprova o sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana
https://dre.pt/application/file/491374

sábado, 22 de março de 2014

Biscates / 2º emprego por polícias

No ano passado, o comando geral da GNR abriu 14 processos a militares apanhados a fazer part--times. E em 2012 foram instaurados outros 14 processos, mais nove do que no ano anterior. Já em 2010, segundo dados cedidos ao i pela GNR, foram registadas nove situações, que se somaram às quatro de 2009.
O comando geral explica que os números são "pouco expressivos", tendo em conta que se trata de uma instituição com cerca de 23 mil militares. Porém, a Associação dos Profissionais da Guarda (APG) acredita que estas estatísticas estão longe de representar a realidade. "Há seguramente muito mais casos de guardas a trabalhar por fora", garante César Nogueira. O presidente da APG admite que "muitos" militares fazem segurança privada e trabalham como taxistas nas horas vagas - contrariando a lei, que não permite aos elementos das polícias desempenharem qualquer outra profissão. No caso da GNR, os militares são mesmo obrigados a pedir autorização ao comando geral antes de se oferecerem para serviços humanitários, como é o caso dos bombeiros.
O presidente da APG avisa, por outro lado, que o número de militares com profissões paralelas está a aumentar. "A crise e os cortes nos salários só podem ter essa consequência", justifica. Desde o início deste ano, cada militar da GNR terá perdido uma média de 150 euros no vencimento. "E há muitos profissionais a atravessar dificuldades enormes e que deixaram de poder pagar empréstimos da casa, despesas e alimentação dos filhos", diz César Nogueira.
http://www.ionline.pt/artigos/portugal/gnr-abriu-processos-14-militares-fazerem-biscates

sexta-feira, 21 de março de 2014

Espectáculos Desportivos - Legislação

 Portaria n.º 55/2014
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a desmaterialização dos procedimentos inerentes ao policiamento de espetáculos desportivos, definindo os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática de requisição de policiamento de espetáculos desportivos
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/03/04600/0175301755.pdf


Portaria n.º 261/2013
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Estabelece os termos e as condições de utilização de assistentes de recinto desportivo em espetáculos desportivos realizados em recintos desportivos em que seja obrigatório disporem sistemas de segurança, nos termos do respetivo regime legal 
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/15600/0486504867.pdf





Lei n.º 52/2013
Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14200/0436504387.pdf

Decreto-Lei n.º 52/2013
Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro, determinando a obrigatoriedade de policiamento nos espetáculos desportivos integrados em competições desportivas de natureza profissional
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/04/07500/0223902239.pdf

Decreto-Lei n.º 10/2013
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/01/01800/0050500509.pdf

Portaria n.º 50/2013
Presidência do Conselho de Ministros
Define os parâmetros para o reconhecimento da natureza profissional das competições desportivas e os consequentes pressupostos de participação nas mesmas
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/02/02500/0068900691.pdf

Decreto-Lei n.º 216/2012
Ministério da Administração Interna
Define o regime de policiamento de espetáculos desportivos realizados em recinto desportivo e de satisfação dos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos em geral
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/10/19500/0559305595.pdf

Lei n.º 39/2009. D.R. n.º 146, Série I de 2009-07-30
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/07/14600/0487604886.pdf