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domingo, 9 de fevereiro de 2014

Veículos Estrangeiros / Outro Estado Membro

Lei n.º 4/2014
Assembleia da República
Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias com utilização de veículo matriculado num Estado membro distinto daquele onde a infração foi cometida, e transpõe a Diretiva n.º 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/02/02700/0126601267.pdf