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domingo, 27 de outubro de 2013

Legislação - Todo o Direito atualizado

Aqui encontrará um conjunto de diplomas de variadas áreas do Direito.
Estes diplomas foram tratados informática e jurídicamente e encontram-se em versão atualizada.
Cada Código contém os diplomas que dele fazem parte para a versão final atualizada.
Por outro lado, pode consultar também os últimos destaques dos diplomas legais publicados em Diário da República.
Tudo isto encontra-se organizado por áreas para mais fácil consulta e acesso.

Áreas Temáticas

Todos os códigos aqui disponibilizados têm um indice para mais fácil acesso ao artigo, bem como uma lista dos diplomas legais, com os respetivos links para acesso rápido.