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quinta-feira, 19 de janeiro de 2017

Lei da Organização do Sistema Judiciário


Decreto-Lei n.º 86/2016 - Diário da República n.º 247/2016, Série I de 2016-12-27105606613
Justiça
Altera a regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
https://dre.pt/application/file/a/105616828

Assembleia da República 
Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
https://dre.pt/application/file/a/105599252
 
 Decreto-Lei n.º 49/2014
 Ministério da Justiça
Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/03/06100/0218502236.pdf 


Declaração de Retificação n.º 42/2013
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, sobre «Lei da Organização do Sistema Judiciário», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de 2013
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/10/20600/0622106221.pdf



Lei n.º 62/2013
Assembleia da República
Lei da Organização do Sistema Judiciário
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/16300/0511405145.pdf