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sexta-feira, 30 de agosto de 2013

Regulamento das Custas Processuais

Decreto-Lei n.º 126/2013
Ministério da Justiça
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/16700/0531805321.pdf 

quinta-feira, 29 de agosto de 2013

Duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas

Lei n.º 68/2013
Assembleia da República
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/16600/0520605209.pdf

sexta-feira, 23 de agosto de 2013

Grafitos, afixações, picotagem e alterações do exterior de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outros.

Lei n.º 61/2013
Assembleia da República
Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/16200/0509005092.pdf

Tráfico Seres Humanos

Lei n.º 60/2013
Assembleia da República
Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/16200/0508805090.pdf



No âmbito do projecto “Migrações, Combate ao Tráfico de Pessoas – Valorização e Inclusão Social das Vítimas” foram produzidos dois documentos, pelo Instituto de Estudos Estratégicos e Internacionais, que se reputam de muito úteis:

- o estudo “A Proteção dos Direitos Humanos e as Vítimas de Tráfico de Pessoas”, com análise das Rotas, Métodos, Tipos de Tráfico e Setores de Atividade em Portugal

- o “Manual de Boas Práticas no Combate ao Tráfico de Seres Humanos”, com compilação e análise de vários casos de boas práticas em vários países.

http://www.ieei.com.pt/traficodepessoas/index.php?option=com_content&view=frontpage&Itemid=1



quarta-feira, 7 de agosto de 2013

Veículos em fim de vida

Decreto-Lei n.º 114/2013
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de veículos e de veículos em fim de vida e seus componentes e materiais, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/28/UE, da Comissão, de 17 de maio, que altera o anexo II à Diretiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro, relativa aos veículos em fim de vida
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/15100/0473904741.pdf

terça-feira, 6 de agosto de 2013

Questões a considerar e resolver pelo MAI na modernização das FS

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2013/M
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova várias questões a considerar e resolver pelo Ministério da Administração Interna na modernização das Forças de Segurança       
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/15000/0469104691.pdf

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, ao abrigo das disposições estatutárias e regimentais aplicáveis, aprova a presente resolução a ser enviada ao Ministério da Administração Interna, no sentido de, com a urgência que a matéria postula, serem consideradas e resolvidas as seguintes questões pendentes:
 
Falta de equipamento de natureza diversa, nomeadamente, material informático;

Atualização do parque de viaturas da PSP, dado o óbvio desgaste do existente, com viaturas com mais de 15 anos e 300 mil km;

Construção de novas Esquadras e obras de recuperação nas existentes;

Aumento do número de efetivos nas esquadras com envio dos agentes madeirenses que terminam o curso no continente;

Concluir o processo que leve ao pagamento do subsídio de insularidade na RAM;

Adotar, definitivamente, o pagamento do subsídio de risco profissional.

segunda-feira, 5 de agosto de 2013