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quarta-feira, 24 de julho de 2013

Livro de reclamações - Legislação

•Decreto-Lei n.º 156/2005. D.R. n.º 178, Série I-A de 2005-09-15

Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral
http://dre.pt/pdf1sdip/2005/09/178A00/55805585.pdf