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segunda-feira, 1 de julho de 2013

Lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN

Lei n.º 40/2013

Assembleia da República
Aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/06/12000/0346703472.pdf