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quarta-feira, 31 de julho de 2013

Julgados de Paz

Lei n.º 54/2013 Assembleia da República Primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz), aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14600/0449604508.pdf
 

Lei n.º 78/2001. D.R. n.º 161, Série I-A de 2001-07-13
Assembleia da República
Julgados de paz - Organização, competência e funcionamento
http://dre.pt/pdf1sdip/2001/07/161A00/42674274.pdf