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quinta-feira, 4 de julho de 2013

Criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos - Alteração ao DL 315/09

Lei n.º 46/2013

Assembleia da República
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/12700/0390703921.pdf