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segunda-feira, 1 de julho de 2013

Cidadãos com capacidade eleitoral ativa e passiva em Portugal nas eleições dos órgãos das autarquias locais

Declaração n.º 4/2013

Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna
Torna público quais os países a cujos cidadãos é reconhecida capacidade eleitoral ativa e passiva em Portugal nas eleições dos órgãos das autarquias locais
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/06/11900/0346003460.pdf