Câmaras Municipais - Legislação

GUARDA NOTURNO

Decreto-Lei n.º 114/2008. D.R. n.º 125, Série I de 2008-07-01

Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, aprovando medidas de protecção e reforço das condições de exercício da actividade de guarda-nocturno e cria o registo nacional de guardas-nocturnos
http://dre.pt/pdf1sdip/2008/07/12500/0408904091.pdf


ATIVIDADES DIVERSAS

Decreto-Lei n.º 310/2002. D.R. n.º 292, Série I-A de 2002-12-18

Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de actividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis
http://dre.pt/pdf1sdip/2002/12/292A00/78967903.pdf