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segunda-feira, 8 de maio de 2017

Agricultura e Pesca / Gado - Legislação Policial

PESCA

Portaria n.º 256-A/2016 - Diário da República n.º 187/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-09-28
Mar
Interdita a pesca de lagostim e estabelece o regulamento do regime de apoio à cessação temporária das atividades de pesca desta espécie, entre 30 de setembro e 29 de outubro
https://dre.pt/application/conteudo/75437501



GADO

APOIO - RAÇAS AUTÓCTONES EM RISCO

Portaria n.º 154-A/2016 - Diário da República n.º 104/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-05-31
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 55/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime do apoio «Manutenção de raças autóctones em risco»
https://dre.pt/application/conteudo/74590178
 


 FORMAÇÃO

Despacho n.º 9485/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinete da Ministra
Cria os cursos de formação profissional na área da proteção animal
https://dre.pt/application/conteudo/70055555


REGRAS SANITÁRIAS / CADÁVERES / ENTERRAMENTO


Despacho n.º 3844/2017 - Diário da República n.º 88/2017, Série II de 2017-05-08
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação
Estabelece as áreas remotas, para efeitos de enterramento de cadáveres de animais, tendo em consideração a distância às unidades de transformação e/ou eliminação, as dificuldades de acesso, pelas condições orográficas de certas zonas do território, bem como as áreas de baixa densidade animal, onde o custo da recolha dos cadáveres dos animais mortos nos estabelecimentos é mais elevado e desproporcionado face aos eventuais riscos e benefícios sanitários
https://dre.pt/application/file/a/106980527

Despacho n.º 10808/2016 - Diário da República n.º 169/2016, Série II de 2016-09-02
Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação
Determina que durante o período, com início a 26 de agosto de 2016 e até ao começo da execução do serviço de recolha, transporte, tratamento e eliminação de animais mortos na exploração, cuja aquisição foi autorizada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2016, de 9 de maio, os estabelecimentos de abate ficam isentos do pagamento de taxas
https://dre.pt/application/conteudo/75241612

Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série I de 2016-05-09
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação de animais mortos na exploração, no âmbito do Sistema de Recolha de Animais Mortos na Exploração
https://dre.pt/application/conteudo/74385264

REGULAMENTO (CE) n.o 1069/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 21  de  Outubro de 2009

Define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao  consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos  subprodutos animais).
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:300:0001:0033:PT:PDF



OUTROS 

Despacho n.º 2905-A/2017 - Diário da República n.º 69/2017, 2º Suplemento, Série II de 2017-04-06
Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação
Fixa os valores da taxa da SIRCA
https://dre.pt/application/file/a/106847877


Decreto-Lei n.º 33/2017 - Diário da República n.º 59/2017, Série I de 2017-03-23
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Assegura a execução e garante o cumprimento das disposições do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, que define as regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano
https://dre.pt/application/file/a/106646809

Decreto-Lei n.º 32/2017 - Diário da República n.º 59/2017, Série I de 2017-03-23
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Altera o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal
https://dre.pt/application/file/a/106646808

Decreto-Lei n.º 174/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
Ministério da Agricultura e do Mar

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, que criou o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal, estabelecendo as regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres na exploração
https://dre.pt/application/conteudo/70095700

Despacho n.º 294/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série II de 2015-01-12
Ministério da Agricultura e do Mar - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
Requisitos técnicos que os locais de abate das aves de capoeira, lagomorfos e aves de caça de criação devem cumprir para que possam ser aprovados no âmbito da derrogação a que se refere o artigo 6.º da Portaria n.º 74/2014, de 20 de março, que regulamenta as derrogações e medidas nacionais previstas nos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004
https://dre.pt/application/conteudo/66145003 

Despacho n.º 293/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série II de 2015-01-12
Ministério da Agricultura e do Mar - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
Fixa a forma e a periodicidade da declaração de existências de galinhas poedeiras
https://dre.pt/application/conteudo/66145002

Despacho n.º 292/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série II de 2015-01-12
Ministério da Agricultura e do Mar - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
Fixa a forma e a periodicidade da declaração de existências dos ovinos, caprinos e suínos
https://dre.pt/application/conteudo/66145001

Decreto-Lei n.º 123/2013
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Estabelece as regras que constituem o sistema de identificação dos equídeos nascidos, ou introduzidos, em Portugal, assegurando a execução e garantindo o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 504/2008, da Comissão, de 6 de junho de 2008, no que respeita a métodos para identificação de equídeos
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/16500/0519805203.pdf


INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS - IFAP I.P.
Com extinção do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) e do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) foi criado o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas - IFAP I.P., através do Decreto-Lei nº 87/2007, de 29 de março. Posteriormente, através do Decreto-Lei nº 195/2012, de 23 de agosto (documento retificado pela Declaração de Retificação n.º 50/2012), foi este organismo reestruturado.
http://www.ifap.min-agricultura.pt/portal/page/portal/ifap_publico

Links Úteis

Organismos de Administração Direta do Ministério da Agricultura


Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR)
www.dgadr.pt

Direção Geral de Recursos Naturais, Segurança e serviços Marítimos (DGRM)
www.dgrm.min-agricultura.pt

Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV)
www.dgv.min-agricultura.pt



Gabinete de Planeamento e Politica (GPP)
w.gpp.min-agricultura.pt

Instituto Geográfico Português (IGP)
www.igeo.pt


Organismos de Administração Indireta do Ministério da Agricultura


Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF)
www.icnf.pt

Instituto da Vinha e do Vinho (IVV)
www.ivv.min-agricultura.pt

Instituto do Vinho do Porto (IVP)
www.ivdp.pt

http://www.ifap.min-agricultura.pt/portal/page/portal/ifap_publico/GC_linksuteis


SNIRA - Sistema Nacional de Informação e Registo animal

SIRCA - Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais Mortos na exploração

http://www.ifap.min-agricultura.pt/portal/page/portal/ifap_publico/GC_informacoes/GC_snira_sirca