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quarta-feira, 22 de maio de 2013

Perdidos & Achados

Portal do M.A.I. Perdidos & Achados

Procure aqui documentos ou objectos perdidos e entregues às autoridades


Se encontrar objectos, valores ou documentos abandonados em espaços públicos proceda à sua entrega às autoridades ou a outras entidades que possuam estruturas de recepção de objectos perdidos, como é o caso de empresas transportadoras ou grandes superfícies comerciais.

http://perdidoseachados.mai.gov.pt/

segunda-feira, 13 de maio de 2013

Imunidade - Provedor de Justiça

Lei n.º 9/91. D.R. n.º 82, Série I-A de 1991-04-09

Assembleia da República
Estatuto do Provedor de Justiça
http://dre.pt/pdf1sdip/1991/04/082A00/18681873.pdf


  Estatuto do Provedor de Justiça, republicado pela Lei 17/2013 de 18FEV, devendo ser tido em conta o lavrado no artigo 8.º.  


Artigo 8.º


Imunidades

1 — O Provedor de Justiça não responde civil ou criminalmente pelas recomendações,

reparos ou opiniões que emita ou pelos atos que pratique no exercício das suas funções.

2 — O Provedor de Justiça não pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia

da República, salvo por crime punível com a pena de prisão superior a 3 anos e em flagrante

delito.

3 — Movido procedimento criminal contra o Provedor de Justiça, e acusado

definitivamente, a Assembleia da República delibera se o Provedor de Justiça deve ou não ser

suspenso para efeito de seguimento do processo, salvo no caso de crime punível com a pena

referida no número anterior.

4 — Na hipótese prevista no n.º 2 do presente artigo, a prisão implica a suspensão do

exercício das funções do Provedor de Justiça pelo período em que aquela se mantiver.

terça-feira, 7 de maio de 2013

Conceito Estratégico de Defesa Nacional

Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013. D.R. n.º 67, Série I de 2013-04-05

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Conceito Estratégico de Defesa Nacional
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/04/06700/0198101995.pdf


sexta-feira, 3 de maio de 2013

Feirantes e Venda Ambulante

Portaria n.º 191/2013

Ministério da Economia e do Emprego
Fixa a informação a constar no formulário eletrónico para apresentação da mera comunicação prévia, aprova os modelos do cartão de feirante e de vendedor ambulante e do letreiro identificativo em suporte duradouro e estabelece o custo da respetiva emissão
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/05/10000/0304103042.pdf

Lei n.º 27/2013
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/04/07200/0213802145.pdf

Tabela de preços a cobrar por bens e serviços prestados pela Polícia Judiciária

Portaria n.º 157/2013

Ministério da Justiça
Primeira alteração à Portaria nº 177/2011 de 29 de Abril que aprova a tabela de preços a cobrar por bens e serviços prestados pela Polícia Judiciária, a entidades públicas ou privadas que os requeiram
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/04/07800/0232502325.pdf

Simulador de Revalidação de Carta de Condução

Simulador de Revalidação de Carta de Condução

-Veja quando terá de revalidar sua carta de condução.

http://www.imtt.pt/sites/IMTT/Portugues/Links-Extra/Simuladores/RenovacaoCarta/Paginas/Paginaparalistagemdesubmenu.aspx